Legislação.

2014-09-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CO0521

Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 11 de setembro de 2014. Think Schuhwerk GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) – Falta de caráter distintivo – Pontas vermelhas de atacadores de sapatos – Artigo 122.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Processo C‑521/13 P.

2014-09-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0291

Reenvio prejudicial – Diretiva 2000/31/CE – Âmbito de aplicação – Litígio por difamação. Processo C‑291/13.

2014-09-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0328

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial – Diretiva 2001/23/CE – Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos – Obrigação de o cessionário manter as condições de trabalho estipuladas em convenção coletiva até à entrada em vigor de outra convenção coletiva – Conceito de ‘convenção coletiva’ – Lei nacional que dispõe que uma convenção coletiva rescindida continua.

2014-09-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0219

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2014. K Oy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto‑oikeus. - Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 98.°, n.° 2 – Anexo III, ponto 6 – Taxa de IVA reduzida aplicável unicamente aos livros impressos em papel – Livros editados noutros suportes físicos diferentes do papel sujeitos à taxa normal do IVA – Neutralidade fiscal. Processo C‑219/13.

2014-09-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0088

Reenvio prejudicial – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) – Diretiva 85/611/CEE – Artigo 45.° – Conceito de ‘pagamentos aos participantes’ – Entrega aos participantes de certificados de partes nominativas. Processo C‑88/13.

2014-09-11 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62012TJ0536

Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 11 de setembro de 2014. Aroa Bodegas, SL contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa comunitária aroa – Marca figurativa nacional anterior Aro – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Recusa parcial de registo. Processo T‑536/12.

2014-09-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0602

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de setembro de 2014. Gem - Year Industrial Co. Ltd e Jinn-Well Auto-Parts (Zhejiang) Co. Ltd contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Dumping – Regulamento (CE) n.° 384/96 – Artigo 2.°, n.° 7, alínea c), primeiro travessão – Regulamento (CE) n.° 2026/97 – Regulamento (CE) n.

2014-09-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0277

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de setembro de 2014. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado – Diretiva 96/67/CE – Artigo 11. - ° – Transporte aéreo – Serviço de assistência em escala – Seleção dos prestadores. Processo C‑277/13.

2014-09-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0047

° TFUE – Liberdade de estabelecimento – Artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE – Livre circulação de capitais – Legislação fiscal – Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Regulamentação de um Estado‑Membro que visa suprimir a dupla tributação dos lucros distribuídos – Método de dedução aplicado aos dividendos distribuídos por sociedades residentes num mesmo Estado‑Membro que a sociedade beneficiária – Método de isenção aplicado aos dividendos distribuídos por sociedades residentes num Estado‑Membro diferente.

2014-09-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0117

Reenvio prejudicial – Diretiva 2001/29/CE – Direito de autor e direitos conexos – Exceções e limitações – Artigo 5.°, n.

2014-09-11 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62011TJ0444

Subvenções – Importações de papel fino revestido originário da China – Metodologia – Cálculo da vantagem – Erro manifesto de apreciação – Especificidade – Duração de amortização – Tratamentos fiscais preferenciais – Medidas de compensação – Prejuízo – Determinação da margem de lucro – Definição do produto em causa – Indústria comunitária – Nexo de causalidade. Processo T‑444/11.

2014-09-11 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62011TJ0443

Dumping – Importações de papel fino revestido originário da China – Estatuto de empresa que opera em economia de mercado – Prazo para a adoção da decisão relativa a esse estatuto – Exame diligente e imparcial – Direitos de defesa – Erro manifesto de apreciação – Princípio da boa administração – Ónus da prova – Prejuízo – Determinação da margem de lucro – Definição do produto em causa – Indústria comunitária – Nexo de causalidade. Processo T‑443/11.

2014-09-11 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62011TJ0425

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2014 . República Helénica contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado – Casinos gregos – Regime que prevê uma taxa de 80% sobre os preços de entrada de montantes diferentes – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno – Conceito de auxílio de Estado – Vantagem. Processo T‑425/11.

2014-09-11 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32014R0964

Regulamento de Execução (UE) n. ° 964/2014 da Comissão, de 11 de setembro de 2014 , que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n. ° 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas e condições para os instrumentos financeiros

2014-09-11 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32014R0974

Regulamento de Execução (UE) n. ° 974/2014 da Comissão, de 11 de setembro de 2014 , que estabelece o método refratométrico de medida do resíduo seco solúvel nos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para efeitos da sua classificação na Nomenclatura Combinada