Portaria n.º 182/2014
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das terapêuticas não convencionais
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 181/2014
Cria, no âmbito da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., o Grupo de Trabalho de Avaliação Curricular dos Profissionais das Terapêuticas não Convencionais
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2014. A contra B e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Artigo 267. - ° TFUE – Constituição nacional – Pedido incidental de fiscalização de constitucionalidade obrigatório – Apreciação da conformidade de uma lei nacional quer com o direito da União quer com a Constituição nacional – Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Inexistência de domicílio ou de um local de residência conhecido do requerido no território de um Estado‑Membro – Extensão da competência em caso de comparência do requerido – Curador de ausentes. Processo C‑112/13.
Acordo de Associação CEE‑Turquia – Artigo 41.°, n.° 1, do Protocolo Adicional e artigo 13.° da Decisão n.° 1/80 – Âmbito de aplicação – Introdução de novas restrições à liberdade de estabelecimento, à livre prestação de serviços e às condições de acesso ao emprego – Proibição – Livre prestação de serviços – Artigos 56.° TFUE e 57.° TFUE – Destacamento de trabalhadores – Nacionais de Estados terceiros – Exigência de uma autorização de trabalho para o destacamento de mão de obra. Processo C‑91/13.
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 11 de setembro de 2014. Continental Wind Partners LLC contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária – Procedimento de oposição – Pedido de marca figurativa comunitária CONTINENTAL WIND PARTNERS – Marca figurativa internacional anterior Continental – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Semelhança dos sinais – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Recusa parcial do registo. Processo T‑185/13.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2014. Groupement des cartes bancaires (CB) contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Artigo 81.°, n.° 1, CE – Sistema de cartões de pagamento em França – Decisão de associação de empresas – Mercado da emissão – Medidas tarifárias aplicáveis aos ‘novos operadores’ – Direito de adesão e mecanismos ditos de ‘regulação da função adquirente’ e de ‘reativação de membros passivos’ – Conceito de restrição da concorrência ‘por objetivo’ – Apreciação do grau de nocividade sobre a concorrência. Processo C‑67/13 P.
Reenvio prejudicial – Contratos públicos – Diretiva 89/665/CEE – Artigo 2.°‑D, n.° 4 – Interpretação e validade – Processos de recurso em matéria de celebração de contratos públicos – Não produção de efeitos do contrato – Exclusão. Processo C‑19/13.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 11 de setembro de 2014. El Corte Inglés, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária – Procedimento de oposição – Pedido de marca nominativa comunitária PRO OUTDOOR – Marca figurativa comunitária anterior OUTDOOR garden barbecue camping – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Objeto do litígio na Câmara de Recurso – Artigos 60.° e 64.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑127/13.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2014. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. - Incumprimento de Estado – Ambiente – Diretiva 2000/60/CE – Quadro para uma política comunitária no domínio da água – Amortização dos custos dos serviços hídricos – Conceito de ‘serviços hídricos’. Processo C‑525/12.
Reenvio prejudicial – Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamentos (CEE) n.° 1408/71 e (CE) n.
Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa comunitária GALILEO – Marcas nominativas comunitárias anteriores GALILEO – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Inexistência de semelhança entre os produtos e os serviços em causa. Processo T‑450/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de setembro de 2014. Essent Belgium NV contra Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits – en Gasmarkt. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo rechtbank van eerste aanleg te Brussel.
° CE – Sistema de pagamento aberto através de cartões de débito, de pagamento único e de crédito – Comissões interbancárias multilaterais supletivas – Associação de empresas – Restrições da concorrência por efeito – Critério de fiscalização jurisdicional – Conceito de ‘restrição acessória’ – Caráter objetivamente necessário e proporcionado – ‘Hipóteses contrafactuais’ adequadas – Sistemas biface – Tratamento de anexos da petição em primeira instância. Processo C‑382/12 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2014. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. - Incumprimento de Estado – Auxílios estatais incompatíveis com o mercado interno – Obrigação de recuperação – Artigo 108.°, n.° 2, TFUE – Regulamento (CE) n.° 659/1999 – Artigo 14.°, n.° 3 – Decisão da Comissão – Medidas a tomar pelos Estados‑Membros. Processo C‑527/12.
Reenvio prejudicial – Imposto sobre o rendimento – Legislação que visa evitar as duplas tributações – Tributação dos rendimentos imobiliários recebidos num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de residência – Método da isenção com reserva de progressividade no Estado‑Membro de residência – Diferença de tratamento entre bens imóveis situados no Estado‑Membro de residência e noutro Estado‑Membro. Processo C‑489/13.