Legislação.

2014-09-16 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62011TO0035

Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de setembro de 2014 –Kyocera Mita Europe/Comissão. Kyocera Mita Europe BV contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação – União aduaneira – Tarifa aduaneira comum – Nomenclatura tarifária e estatística – Classificação na nomenclatura combinada – Sub‑posições tarifárias – Direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias classificadas nessas sub‑posições tarifárias – Ato regulamentar que inclui medidas de execução – Inadmissibilidade. Affaire T‑35/11.

2014-09-16 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62013TO0497

Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária PRECISION SPECTRA – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T‑497/13.

2014-09-16 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 178/2014, de 16 de setembro de 2014 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 140/2014

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 40-A/98 , de 27 de fevereiro, que aprova o Estatuto da Carreira Diplomática, clarificando o âmbito subjetivo da atribuição da comparticipação nas despesas de educação dos filhos dependentes dos funcionários diplomáticos

2014-09-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 178/2014, de 16 de setembro de 2014 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 80/2014

Aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010

2014-09-16 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 178/2014, de 16 de setembro de 2014 · 1.ª Série

Portaria n.º 186/2014

Aprova os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador do sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves (SGSPAG), bem como as taxas a cobrar pelos atos praticados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.)

2014-09-16 · Presidência da República · Diário da República n.º 178/2014, de 16 de setembro de 2014 · 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 67/2014

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Manuel Torres Domingues Leão Rocha para o cargo de Embaixador de Portugal em Bissau

2014-09-16 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 178/2014, de 16 de setembro de 2014 · 1.ª Série

Portaria n.º 185/2014

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea no concelho de Oliveira de Azeméis

2014-09-16 · Presidência da República · Diário da República n.º 178/2014, de 16 de setembro de 2014 · 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 68/2014

Ratifica a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010

2014-09-15 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32014R0977

Regulamento de Execução (UE) n. °977/2014 da Comissão, de 15 de setembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2014-09-15 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32014R0976

Regulamento de Execução (UE) n. ° 976/2014 da Comissão, de 15 de setembro de 2014 , que torna extensivo o direito antidumping definitivo criado pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 791/2011 sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta ligeiramente modificados, também originários da República Popular da China

2014-09-15 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 177/2014, de 15 de setembro de 2014 · 1.ª Série

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 578/2014

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma contida na parte final do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto que visa adaptar à Região Autónoma da Madeira o regime de frequência da disciplina de educação moral e religiosa

2014-09-15 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 177/2014, de 15 de setembro de 2014 · 1.ª Série

Portaria n.º 184/2014

Segunda alteração à Portaria n.º 142-B/2012 , de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde

2014-09-15 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 177/2014, de 15 de setembro de 2014 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 138/2014

Estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 9/2014 , de 24 de fevereiro, o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a segurança da defesa e segurança nacional e do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, dos...

2014-09-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 177/2014, de 15 de setembro de 2014 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2014

Reconhece o interesse público da instalação no Centro Desportivo Nacional do Jamor de um centro desportivo de excelência, sob a denominação de Cidade do Futebol

2014-09-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 177/2014 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2014

Aprova a Estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública