Reenvio prejudicial – Direito das sociedades comerciais – Diretiva 2003/71/CE – Artigo 3.°, n.° 1 – Obrigação de publicação de um prospeto em caso de oferta pública de valores mobiliários – Venda judicial de valores mobiliários. Processo C‑441/12.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Reenvio prejudicial ‑ Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Agrupamento para efeitos de IVA – Faturação interna pelos serviços prestados por uma sociedade principal com sede num país terceiro à sua sucursal pertencente a um agrupamento para efeitos de IVA num Estado‑Membro – Natureza tributável dos serviços prestados. Processo C‑7/13.
Reenvio prejudicial – Proteção dos interesses financeiros da União – Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 – Artigo 3.° – Procedimentos por irregularidades – Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) – Recuperação de restituições à exportação indevidamente recebidas – Prazo de prescrição – Aplicação de um prazo de prescrição nacional mais longo – Prazo de prescrição de direito comum – Medidas e sanções administrativas. Processo C‑341/13.
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2014/A
Regulamenta o Subsistema de Apoio à Eficiência Empresarial
Declaração de Retificação n.º 41/2014
Retifica o Decreto-Lei n.º 132/2014 , de 3 de setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2011 , de 21 de setembro, que cria o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 3 de setembro
Declaração de Retificação n.º 42/2014
Retifica o Decreto-Lei n.º 129/2014 , de 29 de agosto, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 29 de agosto de 2014
Portaria n.º 187-A/2014
Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), para Portugal Continental
Portaria n.º 187/2014
Altera a designação do «marco de légua na [EN 12-1 (atual EN 10)], ao quilómetro 16,850» para «Marco da IV Légua da estrada real Lisboa-Santarém», em Alverca do Ribatejo, União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho, concelho de Vila Franca de Xira, distrito de Lisboa, e fixa a zona especial de proteção do mesmo...
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de setembro de 2014 –Canon Europa/Comissão. Canon Europa NV contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação – União aduaneira – Tarifa aduaneira comum – Nomenclatura tarifária e estatística – Classificação na nomenclatura combinada – Sub‑posições tarifárias – Direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias classificadas nessas sub‑posições tarifárias – Ato regulamentar que inclui medidas de execução – Inadmissibilidade. Processo T‑34/11.
Regulamento (UE) n. ° 981/2014 da Comissão, de 16 de setembro de 2014 , que proíbe a pesca da solha no Skagerrak pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos
Regulamento de Execução (UE) n. ° 978/2014 da Comissão, de 16 de setembro de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 165/2011 que estabelece deduções de determinadas quotas de sarda atribuídas a Espanha em 2011 e anos seguintes por sobrepesca em 2010
° do Estatuto ― Regulamentação de cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional ― Princípio da colegialidade ― Caráter jurídico do litígio ― Percentagem da lesão causada à integridade física e psíquica ― Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Processo T‑83/13 P.
Regulamento de Execução (UE) n. °979/2014 da Comissão, de 16 de setembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 980/2014 da Comissão, de 16 de setembro de 2014 , que proíbe a pesca das raias nas águas da União das zonas IIa, IV pelos navios que arvoram o pavilhão da França