Regulamento de Execução (UE) n. °988/2014 da Comissão, de 18 de setembro de 2014 , relativo à abertura e à gestão de contingentes pautais da União para produtos agrícolas originários da República da Moldávia
Legislação
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° do anexo X do Estatuto ― Colocação à disposição de um alojamento pela instituição ― Autorização dada ao funcionário de arrendar um alojamento ― Ação de indemnização ― Prejuízo moral ― Atribuição de um alojamento incómodo e insalubre ― Falta de prova. Processo F‑7/13.
Recursos de decisões do Tribunal Geral – Marcas comunitárias – Regulamento (CE) n.° 40/94 – Registo das marcas figurativas que contêm os elementos nominativos ‘GIUSEPPE ZANOTTI DESIGN’ e ‘BY GIUSEPPE ZANOTTI’ – Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa, comunitária e nacional, que contêm o elemento nominativo ‘ZANOTTI’ ‑ Indeferimento da oposição pela Câmara de Recurso. Processos apensos C‑308/13 P e C‑309/13).
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) 18 de setembro de 2014. Maria Concetta Cerafogli contra Banco Central Europeu (BCE). - Função pública ― Pessoal do BCE ― Acesso do pessoal do BCE aos documentos relativos à relação laboral ― Regras aplicáveis aos pedidos do pessoal do BCE ― Procedimento pré‑contencioso ― Regra de concordância ― Exceção de ilegalidade deduzida pela primeira vez no recurso ― Admissibilidade ― Direito à tutela jurisdicional efetiva ― Consulta do Comité do Pessoal para a adoção das regras aplicáveis aos pedidos do pessoal do BCE de acesso aos documentos relativos à relação laboral. Processo F‑26/12.
Regulamento de Execução (UE) n. °983/2014 da Comissão, de 18 de setembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Decreto do Presidente da República n.º 69/2014
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel Barreira de Sousa como Embaixador de Portugal não residente no Vietname
Portaria n.º 188/2014
Regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social
Reenvio prejudicial – Fundos estruturais – Regulamentos (CE) n.os 1083/2006 e 1080/2006 – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) – Programa operacional destinado a promover a cooperação territorial europeia entre a República da Estónia e a República da Letónia – Decisão de indeferimento de uma subvenção, tomada pelo comité de acompanhamento – Disposição que prevê que as decisões desse comité não podem ser impugnadas – Artigo 267.
° do ROA ― Assédio moral ― Artigo 12.°‑A do Estatuto ― Regras internas relativas ao Comité consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho ― Confidencialidade dos trabalhos do referido comité ― Erros manifestos de apreciação. Processo F‑12/13.
Reenvio prejudicial – Antidumping – Regulamento (CE) n.° 661/2008 – Direito antidumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia – Condições de isenção – Artigo 3.°, n.° 1 – Primeiro cliente independente na União – Aquisição por uma empresa intermediária do adubo à base de nitrato de amónio – Autorização de saída das mercadorias – Pedido de anulação das declarações aduaneiras – Decisão 2008/577/CE – Código aduaneiro – Artigos 66.° e 220.° – Erro – Regulamento (CEE) n.
Reenvio prejudicial – Concorrência – Auxílios de Estado – Artigo 107.°, n.° 1, TFUE – Conceito de ‘auxílio’ – Garantias prestadas por uma empresa pública a um banco para efeitos de concessão de crédito a um cliente – Garantias prestadas deliberadamente pelo diretor da empresa pública em violação das disposições estatutárias da empresa – Presunção de oposição da entidade pública proprietária da referida empresa – Imputabilidade das garantias ao Estado. Processo C‑242/13.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2014. Maurizio Fiamingo e o. contra Rete Ferroviaria Italiana SpA. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte suprema di cassazione. Rectificação de acórdão. Processos apensos C-362/13 REC, C-363/13 REC e C-407/13 REC.
Função pública ― Pessoal da Frontex ― Agente temporário ― Não renovação de um contrato por tempo determinado ― Procedimento de renovação ― Artigo 41.°, n.° 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ― Direito de ser ouvido ― Inobservância ― Influência no sentido da decisão. Processo F‑117/13.
Regulamento de Execução (UE) n. °982/2014 da Comissão, de 17 de setembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Recurso de anulação – Alegações de saúde utilizadas na etiquetagem e publicidade de alimentos – Regulamento (UE) n.° 432/2012 – Considerandos 11, 14 e 17 – Ato não suscetível de recurso – Inadmissibilidade. Processo T‑354/12.