Legislação
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Regulamento (UE) n. ° 991/2014 da Comissão, de 19 de setembro de 2014 , que altera o anexo III do Regulamento (CE) n. ° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de fosetil no interior e à superfície de determinados produtos Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento Delegado (UE) n. ° 1125/2014 da Comissão, de 19 de setembro de 2014 , que completa a Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o montante monetário mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente de que os intermediários de crédito devem ser titulares Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 989/2014 da Comissão, de 19 de setembro de 2014 , relativo à abertura e à gestão de contingentes pautais da União para produtos agrícolas originários da Geórgia
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95 , de 28 de julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Urbanismo Sustentável e Integrado
Seleciona o vencedor do concurso público de reprivatização da Empresa Geral de Fomento, S. A.
Proíbe a captura, bem como a manutenção a bordo, transbordo e descarga das capturas de sardinha (Sardina pilchardus) durante o período das 23:59 horas do dia 19 de setembro até às 24:00 horas do dia 31 de dezembro do ano de 2014
° TFUE – Livre prestação de serviços – Restrições – Diretiva 96/71/CE – Processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços – Regulamentação nacional que impõe aos proponentes e aos seus subcontratantes que se comprometam a pagar um salário mínimo ao pessoal que executa as prestações objeto do contrato público – Subcontratante com sede noutro Estado‑Membro. Processo C‑549/13.
Regulamento (UE) n. °1004/2014 da Comissão, de 18 de setembro de 2014 , que altera o anexo V do Regulamento (CE) n. ° 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos Texto relevante para efeitos do EEE
Processo F‑149/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 18 de setembro de 2014 . Aguy Clement Georgias e o. contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia. - Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Zimbabué – Congelamento de fundos – Responsabilidade extracontratual – Nexo de causalidade – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares – Erro manifesto de apreciação – Dever de fundamentação. Processo T‑168/12.
Regulamento (UE) n. °1003/2014 da Comissão, de 18 de setembro de 2014 , que altera o anexo V do Regulamento (CE) n. ° 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 987/2014 da Comissão, de 18 de setembro de 2014 , que proíbe a pesca do lagostim na unidade funcional 16 da subzona CIEM VII pelos navios que arvoram o pavilhão da Irlanda
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 18 de setembro de 2014 . Holcim (Romania) SA contra Comissão Europeia. - Responsabilidade extracontratual – Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa – Responsabilidade subjetiva – Recusa da Comissão em divulgar informações e proibir qualquer operação das licenças de emissão alegadamente subtraídas – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares – Responsabilidade objetiva. Processo T‑317/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de setembro de 2014. Central Bank of Iran contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear – Congelamento de fundos – Recurso de anulação – Litispendência – Dever de fundamentação – Direitos da defesa. Processo T‑262/12.