Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2024
Designa o Conselho de Gestão da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) 2024/1946 da Comissão, de 8 de julho de 2024, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Regulamento de Execução (UE) 2024/1874 da Comissão, de 8 de julho de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados
Processo C-732/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de julho de 2024. Rǎzvan-Eugen Nicolescu e o. contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Artigo 263.
Regulamento (UE) 2024/1949 da Comissão, de 8 de julho de 2024, que encerra a pesca de goraz nas águas da União e águas internacionais da subzona 9 pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal
Regulamento de Execução (UE) 2024/1947 da Comissão, de 8 de julho de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bursa Şeftalisi (DOP)]
Decreto do Presidente da República n.º 65/2024
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Carlos Alberto Raheb Lopes Pires para o cargo de Embaixador de Portugal em Singapura.
Decreto do Presidente da República n.º 64/2024
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Rui dos Santos Miranda Duarte do cargo de Embaixador de Portugal em Singapura.
Portaria n.º 173/2024/1
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 207/2017 , de 11 de julho, alterada pelas Portarias n.os 245/2018 , de 3 de setembro, 254/2018 , de 7 de setembro, 132/2019 , de 7 de maio, 176/2022 , de 7 de julho, e 24/2023 , de 9 de janeiro, no que respeita aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica. A Portaria n...
Regulamento de Execução (UE) 2024/1945 da Comissão, de 5 de julho de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lappländsk Fjällröding (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2024/1942 da Comissão, de 5 de julho de 2024, que estabelece procedimentos comuns e regras detalhadas para o acesso e o tratamento de informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias pelas autoridades competentes em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-788/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de julho de 2024. «EUROCASH1» contra Iepirkumu uzraudzības birojs e «Paula Stradiņa klīniskā universitātes slimnīca» VSIA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts). Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 4.°, alínea d) — Montantes dos limiares dos contratos públicos — Limiar não atingido — Artigo 69.
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2024/A
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2011/A , de 28 de janeiro, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Unidade de Saúde da Ilha Graciosa.
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2024
Eleição de um membro efetivo e de um membro suplente para a Comissão Nacional de Eleições.
Processo C-5/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de julho de 2024. Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) contra KD. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Agentes temporários – Relatório de notação – Dever de fundamentação – Dever de solicitude – Recurso de anulação e pedido de indemnização. Processo C-5/23 P.