Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. °1024/2014 da Comissão, de 26 de setembro de 2014 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2014 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 891/2009 e pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 170/2013 no setor do açúcar e que suspende a apresentação desses pedidos de certificados
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2014. Business and Strategies in Europe (B&S Europe) SA contra Comissão Europeia. - Contratos públicos de serviços – Procedimento de concurso – Serviços a curto prazo no interesse exclusivo de países terceiros que beneficiam do auxílio externo da União – Rejeição da candidatura – Critérios de seleção – Contratos divididos em lotes – Projeto de referência – Dever de fundamentação – Princípio da boa administração – Confiança legítima – Princípio da imparcialidade – Princípio do contraditório. Processo T‑222/13.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de setembro de 2014 . Koscher + Würtz GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária – Processo de oposição – Registo internacional que designa a Comunidade Europeia – Marca figurativa KW SURGICAL INSTRUMENTS – Marca nominativa nacional anterior Ka We – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2014. Arctic Paper Mochenwangen GmbH contra Comissão Europeia. - Ambiente – Diretiva 2003/87/CE – Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa – Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 – Decisão 2011/278/UE – Medidas nacionais de execução apresentadas pela Alemanha – Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas – Liberdade de empresa – Direito de propriedade – Proporcionalidade. Processo T‑634/13.
Regulamento de Execução (UE) n. °1022/2014 da Comissão, de 26 de setembro de 2014 , que altera pela 220. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de setembro de 2014 . Flying Holding NV e o. contra Comissão Europeia. - Contratos públicos de serviços – Processo de concurso – Prestação de serviços de transporte aéreo não regular de passageiros e de locação de táxis aéreos – Rejeição da candidatura – Artigo 94.º, alínea b), do Regulamento Financeiro – Direitos de defesa – Artigo 134.º, n.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1029/2014 da Comissão, de 26 de setembro de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 73/2010 da Comissão, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de setembro de 2014. Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia. Contratos públicos de serviços – Procedimento de concurso – Renovação de um sítio Internet – Rejeição da proposta de um concorrente – Adjudicação do contrato a outro concorrente – Recurso de anulação – Dever de fundamentação – Critérios de adjudicação – Erros manifestos de apreciação – Pedido de indemnização. Processo T‑498/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2014 . Romonta GmbH contra Comissão Europeia. - Ambiente – Diretiva 2003/87/CE – Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa – Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito, a partir de 2013 – Decisão 2011/278/UE – Medidas nacionais de execução apresentadas pela Alemanha – Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas – Liberdades profissional e de empresa – Direito de propriedade – Proporcionalidade. Processo T‑614/13.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1013/2014 do Conselho, de 26 de setembro de 2014 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2014. Arnoldo Mondadori Editore SpA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa comunitária GRAZIA – Marca figurativa nacional anterior GRAZIA – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Inexistência de semelhança dos produtos ‑ Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009 – Prestígio – Inexistência de ligação entre as marcas em causa. Processo T‑490/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2014. Molda AG contra Comissão Europeia. - Ambiente – Diretiva 2003/87/CE – Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa – Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito, a partir de 2013 – Decisão 2011/278/UE – Medidas nacionais de execução apresentadas pela Alemanha – Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas – Liberdades profissional e de empresa – Direito de propriedade – Proporcionalidade. Processo T‑629/13.
Regulamento de Execução (UE) n. °1023/2014 da Comissão, de 26 de setembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2014 . Dansk Automat Brancheforening contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação – Auxílios de Estado – Jogos de azar em linha – Instauração na Dinamarca de impostos mais baixos para os jogos de azar em linha do que para os casinos e salas de jogos – Decisão que declara o auxilio compatível com o mercado interno – Auxílio destinado a facilitar o desenvolvimento de certas atividades – Falta de afetação individual – Ato regulamentar que necessita de medidas de execução – Inadmissibilidade. Processo T‑601/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1028/2014 da Comissão, de 26 de setembro de 2014 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 1207/2011 que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu Texto relevante para efeitos do EEE