Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Constituição de uma Comissão de Inquérito Parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas nos concelhos de Ponte de Sôr e Chamusca
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II)
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1039/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 30 de setembro de 2014. Scooters India Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária – Processo de extinção – Marca nominativa comunitária LAMBRETTA – Utilização séria da marca – Extinção parcial – Artigo 51.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑51/12.
Regulamento Delegado (UE) 2015/1 da Comissão, de 30 de setembro de 2014 , que completa o Regulamento (CE) n. ° 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a comunicação periódica relativa às taxas cobradas pelas agências de notação de risco para efeitos de supervisão permanente pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento Delegado (UE) 2015/3 da Comissão, de 30 de setembro de 2014 , que complementa o Regulamento (CE) n. ° 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de divulgação dos instrumentos financeiros estruturados Texto relevante para efeitos do EEE
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) 30 de setembro de 2014. Priit Ojamaa contra Parlamento Europeu. - Função pública ― Funcionários ― Autoridade investida do poder de nomeação ― Ato lesivo ― Inadmissibilidade manifesta. Processo F‑37/14.
Regulamento Delegado (UE) 2015/2 da Comissão, de 30 de setembro de 2014 , que completa o Regulamento (CE) n. ° 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a apresentação das informações que as agências de notação de risco devem disponibilizar à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados Texto relevante para efeitos do EEE
Processo F-35/12 - Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Septembro de 2014. DM contra Organe des régulateurs européens des communications électroniques (ORECE). Processo F-35/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 30 de setembro de 2014. Scooters India Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária – Processo de extinção – Marca nominativa comunitária LAMBRETTA – Utilização séria da marca – Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑132/12.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 30 de setembro de 2014. Firma Handlowa Faktor B. i W. Gęsina, Gęsina Wojciech contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Recurso de anulação – Entrega fora de prazo do original da petição inicial na Secretaria do Tribunal de Justiça – Atraso no encaminhamento do correio – Conceito de ʻforça maior ou de caso fortuitoʼ – Recurso em parte manifestamente infundado e em parte manifestamente inadmissível.
Estabelece o conceito, o processo de identificação, aprovação e reconhecimento dos Centros de Referência Nacionais para a prestação de cuidados de saúde, designadamente para diagnóstico e tratamento de doenças raras
Determina a suspensão temporária da Portaria n.º 123/2001 , de 23 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 229/2002 , de 12 de março, e 1405/2008 , de 4 de dezembro, na parte referente à inscrição em exames para a obtenção de carta de caçador
Autoriza a Universidade de Aveiro a realizar a despesa relativa à execução da empreitada de obras públicas para a «Requalificação do Complexo das Ciências da Comunicação e Imagem»