Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 73/2014
Confirma a exoneração do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea do Tenente-General Piloto Aviador Carlos José Tia
Decreto do Presidente da República n.º 74/2014
Confirma a nomeação para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea do Tenente-General Piloto Aviador Rui Mora de Oliveira
Lei n.º 75-A/2014
Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013 , de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91 , de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98 , de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012 , de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n...
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1033/2014 da Comissão, de 29 de setembro de 2014 , que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2014
Regulamento de Execução (UE) n. °1032/2014 da Comissão, de 29 de setembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento Delegado (UE) n. °1031/2014 da Comissão, de 29 de setembro de 2014 , que estabelece novas medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores de certas frutas e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1030/2014 da Comissão, de 29 de setembro de 2014 , que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos formatos uniformes e às datas para a divulgação dos valores utilizados com vista a identificar as instituições de importância sistémica global em conformidade com o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE
Decreto do Presidente da República n.º 71/2014
Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto Aviador Sílvio José Pimenta Sampaio
Declaração de Retificação n.º 43/2014
Declara ter sido dada sem efeito a Portaria n.º 187/2014 , de 17 de setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera a designação do «marco de légua na [EN 12-1 (atual EN 10)], ao quilómetro 16,850» para «Marco da IV Légua da estrada real Lisboa-Santarém», em Alverca do Ribatejo, União das Freguesias de Alverca do...
Decreto do Presidente da República n.º 72/2014
Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha António Manuel de Carvalho Coelho Cândido
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2014. Royal Scandinavian Casino Århus I/S contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação ‑ Auxílios de Estado – Jogos de azar em linha – Instauração na Dinamarca de impostos menos elevados para os jogos em linha do que para os casinos e salas de jogos – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno – Auxílio destinado a facilitar o desenvolvimento de certas atividades – Inexistência de afetação individual – Ato regulamentar que contém medidas de execução – Inadmissibilidade. Processo T‑615/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2014. Brainlab AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária Curve – Motivo absoluto de recusa – Marca contrária à ordem pública ou aos bons costumes – Artigo 7.°, n.° 1, alínea f), do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑266/13.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2014. Raffinerie Heide GmbH contra Comissão Europeia. - Ambiente – Diretiva 2003/87/CE – Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa – Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 – Decisão 2011/278/UE – Medidas nacionais de execução apresentadas pela Alemanha – Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas – Liberdade de empresa – Direito de propriedade – Proporcionalidade. Processo T‑631/13.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2014. DK Recycling und Roheisen GmbH contra Comissão Europeia. - Ambiente – Diretiva 2003/87/CE – Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa – Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 – Decisão 2011/278/UE – Medidas nacionais de execução apresentadas pela Alemanha – Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas – Liberdade de empresa – Direito de propriedade – Proporcionalidade. Processo T‑630/13.