Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Reenvio prejudicial – Encargos de efeito equivalente a um direito aduaneiro – Imposições internas – Direito nivelador à importação de efluentes de origem animal importados na Região da Flandres – Artigos 30.° TFUE e 110.° TFUE – Direito nivelador devido pelo importador – Direitos niveladores diferentes consoante os efluentes de origem animal sejam importados ou sejam originários da Região da Flandres. Processo C‑254/13.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 2 de outubro de 2014. Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Jarosław Lepiarz Alicja sp. j. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Marque figurativa SUPER GLUE – Oposição do titular da marca Benelux nominativa anterior SUPERGLUE – Recusa de registo. Processo C‑91/14 P.
Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa de Cortiça e a FEVICCOM - Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outros (pessoal fabril)
Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa de Cortiça e o SINDCES/UGT - Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Sardinha com Recurso a Artes de Cerco
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor Francisco Ramos Lopes Gomes da Silva do cargo de Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a NORQUIFAR - Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) 1 de outubro de 2014. DF contra Comissão Europeia. - Função pública ― Remuneração ― Subsídio de expatriação ― Despesas de viagem ― Destacamento do recorrente num país de que tem a nacionalidade ― Condição prevista no artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do anexo VII ao Estatuto. Processo F‑91/13.
Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Artigos 8.°, 12.° e 15.° – Competência em matéria de responsabilidade parental – Processo relativo à guarda de uma criança que reside habitualmente no Estado‑Membro de residência da mãe – Extensão de competência a favor de um tribunal do Estado‑Membro de residência do pai dessa criança – Alcance. Processo C‑436/13.
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 1 de outubro de 2014. República Italiana contra Comissão Europeia. - Política social – Programas de ação comunitária no domínio da juventude – Reembolso parcial do financiamento pago – Inelegibilidade de certos montantes – Ultrapassagem do limite máximo previsto para uma categoria de ações – Processos de cobrança dos montantes indevidamente utilizados, instruídos pelas agências nacionais contra os beneficiários finais. Processo T‑256/13.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1041/2014 da Comissão, de 1 de outubro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento Delegado (UE) 2015/96 da Comissão, de 1 de outubro de 2014 , que completa o Regulamento (UE) n. ° 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de desempenho ambiental e da unidade de propulsão de tratores agrícolas e florestais Texto relevante para efeitos do EEE
° 464/2011 – Importação de zeólito A em pó originário da Bósnia e Herzegovina – Regulamento (CE) n.° 1225/2009 – Artigo 2.° – Determinação do valor normal – Conceito de ‘operações comerciais normais’. Processo C‑393/13 P.
Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa comunitária holzmichel – Marcas figurativas internacionais anteriores Michel e Michel POWER – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑263/13.
Recomenda ao Governo um conjunto de orientações em torno da atualização da Estratégia Nacional para as Florestas