Regulamento de Execução (UE) n. ° 1043/2014 da Comissão, de 2 de outubro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Legislação
Legislação.
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° 2419/2001 – Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas – Pedido de ajudas ‘superfícies’ – Artigo 33.° – Sanções – Irregularidades cometidas deliberadamente. Processo C‑525/13.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 2 de outubro de 2014. Page Protective Services Ltd contra Serviço Europeu para a Acção Externa. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Recurso de anulação – Prazo de recurso – Contratos públicos de serviços – Concurso limitado relativo à prestação de serviços de segurança a favor da delegação da União Europeia no Líbano – Indeferimento do pedido de participação da recorrente – Recurso manifestamente improcedente. Processo C‑501/13 P.
Regulamento Delegado (UE) n. ° 1187/2014 da Comissão, de 2 de outubro de 2014 , que complementa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação relativas à determinação do risco global sobre um cliente ou grupo de clientes ligados entre si no que diz respeito às operações com ativos subjacentes Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de outubro de 2014. Comissão Europeia contra República da Polónia. - Incumprimento de Estado ‑ Diretiva 2001/18/CE – Libertação voluntária no ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) – Colocação no mercado – Artigo 31.°, n.° 3, alínea b) – Localização dos OGM cultivados – Obrigação de informar as autoridades competentes – Obrigação de estabelecer um registo público – Cooperação leal. Processo C‑478/13).
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1051/2014 da Comissão, de 2 de outubro de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pomelo de Corse (IGP)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de outubro de 2014. X contra Voorzitter van het managementteam van het onderdeel Belastingdienst/Z van de rijksbelastingdienst. - Pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Gerechtshof ‘s‑Hertogenbosch. Reenvio prejudicial – Diretiva 2003/96/CE – Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade – Artigo 2.°, n.° 4, alínea b) – Produtos energéticos com dupla utilização – Conceito. Processo C‑426/12.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de outubro de 2014. Martin Grund contra Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig‑Holstein. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial – Política agrícola comum – Regras comuns para os regimes de apoio direto – Regime de pagamento único – Conceito de ‘pastagens permanentes’ – Terras ocupadas por erva ou outras forrageiras herbáceas não incluídas no sistema de rotação das culturas da exploração há pelo menos cinco anos – Terras cultivadas e semeadas nesse período com uma forrageira herbácea diferente da que era anteriormente produzida nessas terras.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de outubro de 2014. Guido Strack contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral – Direito de ser ouvido – Princípio do juiz natural – Acesso aos documentos das instituições – Recusa parcial de facultar ao recorrente o acesso aos documentos em causa – Decisão inicial de recusa – Ocorrência de uma decisão tácita de recusa – Substituição de uma decisão tácita de recusa por decisões expressas – Interesse em agir após a adoção das decisões expressas de recusa – Exceções ao acesso aos documentos – Salvaguarda do interesse de uma boa administração – Proteção dos.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1052/2014 da Comissão, de 2 de outubro de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jambon de Vendée (IGP)]
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 2 de outubro de 2014. Euro - Link Consultants Srl e European Profiles AE Meleton kai Symvoulon Epicheiriseon contra Comissão Europeia. Contratos públicos de serviços – Procedimento de concurso – Projeto de apoio e de diversificação do turismo de Crimeia – Rejeição da proposta de um proponente – Recurso de anulação – Ato irrecorrível – Ato confirmativo – Inadmissibilidade parcial – Dever de fundamentação – Critérios de adjudicação – Erro manifesto de apreciação – Desvio de poder – Igualdade de tratamento. Processo T‑199/12.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 2 de outubro de 2014. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Funcionários ― Reembolso das despesas recuperáveis ― Artigo 92.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública ― Exceção de litispendência ― Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Processo T‑447/13 P.
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 2 de outubro 2014 –MPM‑Quality et Eutech/IHMI. MPM - Quality v.o.s. e Eutech a.s. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Marca comunitária – Processo de declaração de nulidade – Marca figurativa comunitária MANUFACTURE PRIM 1949 – Marcas internacional e nacionais anteriores PRIM – Má‑fé – Artigo 165.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Artigos 41.° e 56.° do Regulamento n.° 207/2009 – Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.
Reenvio prejudicial – Sexta Diretiva IVA – Artigo 8.°, n.° 1, alínea a) – Determinação do lugar de entrega de bens – Fornecedor estabelecido num Estado‑Membro diferente daquele onde está estabelecido o adquirente – Transformação do bem no Estado‑Membro onde está estabelecido o adquirente. Processo C‑446/13.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 2 de outubro de 2014 . Spraylat GmbH contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). - REACH – Taxa devida pelo registo de uma substância – Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas – Erro na declaração relativa à dimensão da empresa – Decisão que aplica um emolumento administrativo – Proporcionalidade. Processo T‑177/12.