Legislação
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de outubro de 2014. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundo de coesão – Redução de contribuição financeira – Empreitadas de obras públicas – Diretiva 93/37/CE – Critérios de adjudicação – Experiência de obras anteriores – Critérios de seleção qualitativa. Processo C‑641/13 P).
Pedido de decisão prejudicial – Concorrência – Auxílios de Estado – Artigo 107.°, n.° 1, TFUE – Conceito de ‘auxílio de Estado’ – Imposto predial sobre bens imóveis – Isenção fiscal. Processo C‑522/13.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de outubro de 2014. Ove Ahlström e o. Pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Hovrätten för Västra Sverige. - Reenvio prejudicial – Relações externas – Acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos – Exclusão de qualquer possibilidade de os navios comunitários exercerem atividades de pesca em zonas de pesca marroquinas com base numa licença emitida pelas autoridades marroquinas sem intervenção das autoridades competentes da União Europeia. Processo C‑565/13.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de outubro de 2014. C contra M. Pedido de decisão prejudicial, apresentado pela Supreme Court (Irlanda). - Reenvio prejudicial – Processo prejudicial urgente – Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Retenção ilícita – Residência habitual da criança. Processo C‑376/14 PPU.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu. Reenvio prejudicial – Segurança social – Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – Artigo 22.°, n.° 2, segundo parágrafo – Seguro de doença – Tratamentos hospitalares dispensados noutro Estado‑Membro – Recusa de autorização prévia – Falta de medicamentos e de material médico de primeira necessidade. Processo C‑268/13.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial – Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Diretivas 95/59/CE e 2011/64/UE – Estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados – Determinação de um imposto especial sobre o consumo – Princípio que estabelece uma taxa de imposto especial sobre o consumo para todos os cigarros – Possibilidade de os Estados‑Membros estabelecerem um montante mínimo de imposto especial sobre o consumo –.
Regulamento (UE) n. ° 1073/2014 da Comissão, de 9 de outubro de 2014 , que proíbe a pesca de linguado-legítimo nas divisões VIIIa, VIIIb pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007 , de 17 de agosto, estabelecendo o período até ao qual podem ser adotadas decisões de concessão de apoios em conformidade com as normas europeias da concorrência em matéria de auxílios de Estado
Estabelece as condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 60/2010 , de 8 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2011/76/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas
Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Funcionários ― Assédio moral ― Atividades ilegais prejudiciais aos interesses da União ― Incumprimento grave das obrigações dos funcionários ― Artigos 12.°‑A e 22.°‑A do Estatuto ― Denúncia pelo recorrente ― Reafetação no seguimento dessa denúncia ― Não submissão da questão ao OLAF pelo superior hierárquico que recebeu informações ― Atos lesivos ― Boa‑fé ― Direitos de defesa ― Competência do autor do ato. Processo T‑530/12 P.
Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Funcionários ― Recrutamento ― Anúncio de vaga ― Nomeação para um lugar de diretor ― Retirada da candidatura do recorrente ― Nomeação de outro candidato ― Pedidos de anulação ― Anulação em primeira instância do anúncio de vaga impugnado por incompetência do autor do ato ― Falta de resposta expressa a todos os fundamentos e argumentos invocados pelas partes ― Princípio da boa administração ― Inadmissibilidade dos pedidos de anulação das decisões.
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de outubro de 2014. Laboratoires Polive contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca comunitária figurativa dodie – Marcas nacionais nominativas anteriores DODOT – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processos T‑122/13 e T‑123/13.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1057/2014 do Conselho, de 8 de outubro de 2014 , que dá execução ao artigo 11. °, n. os 1 e 4, do Regulamento (UE) n. ° 753/2011 do Conselho que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de outubro de 2014. Lidl Stiftung & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca comunitária figurativa FAIRGLOBE – Marcas nacionais nominais anteriores GLOBO – Motivo relativo de recusa – Falta de utilização séria das marcas anteriores – Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Regra 22, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.° 2868/95. Processo T‑300/12.