Decreto-Lei n.º 149/2014
Aprova o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística
Legislação
Legislação.
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Declaração de Retificação n.º 44-A/2014
Quinta alteração à Lei n.º 30/84 , de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
Portaria n.º 208/2014
Aprova o modelo oficial da declaração da contribuição extraordinária sobre o setor energético (declaração modelo 27), bem como as respetivas instruções de preenchimento
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo
Reenvio prejudicial – Livre circulação de capitais – Artigo 63.° TFUE – Tributação dos rendimentos resultantes de fundos de investimento – Obrigações de comunicação e de publicação de certas informações por um fundo de investimento – Tributação forfetária dos rendimentos resultantes de fundos de investimento que não cumprem as obrigações de comunicação e de publicação. Processo C‑326/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1066/2014 da Comissão, de 9 de outubro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 1068/2014 da Comissão, de 9 de outubro de 2014 , que proíbe a pesca da bolota nas águas da União e águas internacionais das subzonas I, II, XIV pelos navios que arvoram o pavilhão do Reino Unido
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna. Reenvio prejudicial – Fiscalidade – IVA – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 138.°, n.° 1 – Isenções ligadas às operações intracomunitárias – Adquirente não registado para efeitos do IVA – Obrigação do vendedor de comprovar a autenticidade da assinatura do adquirente ou do seu representante – Princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima – Efeito direto. Processo C‑492/13.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de outubro de 2014. TDC A/S contra Erhvervsstyrelsen. Pedido de decisão prejudicial, apresentado pela Teleklagenævnet. - Reenvio prejudicial – Redes e serviços de comunicações eletrónicas – Diretiva 2002/22/CE – Artigo 32.° – Serviços obrigatórios adicionais – Mecanismo de compensação dos custos associados ao fornecimento desses serviços – Conceito de ‘órgão jurisdicional’ na aceção do artigo 267.° TFUE – Incompetência do Tribunal de Justiça. Processo C‑222/13.
° – Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais – Imposto sobre a conversão dos títulos ao portador em títulos nominativos ou em títulos escriturais. Processo C‑299/13.
Regulamento Delegado (UE) 2015/242 da Comissão, de 9 de outubro de 2014 , que estabelece regras de execução relativas ao funcionamento dos conselhos consultivos no âmbito da política comum das pescas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de outubro de 2014. Industries Chimiques du Fluor (ICF) contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado mundial do fluoreto de alumínio – Direitos de defesa – Conteúdo da comunicação de acusações – Cálculo do montante da coima – Orientações de 2006 para o cálculo das coimas – Ponto 18 – Valor total das vendas dos bens ou serviços relacionado com a infração – Dever de fundamentação – Prazo razoável – Redução do montante da coima. Processo C‑467/13 P).
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 9 de outubro de 2014. Eleonora Giulia Calvi contra Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Recurso de anulação de uma decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que declara inadmissível um recurso interposto de uma decisão de um órgão jurisdicional nacional. Processo C‑171/14 P.
Regulamento (UE) n. ° 1074/2014 da Comissão, de 9 de outubro de 2014 , que proíbe a pesca das raias nas águas da União da divisão VIId pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Reenvio prejudicial – União aduaneira e pauta aduaneira comum – Classificação pautal – Posição 3822 – Conceito de ‘reagentes de diagnóstico ou de laboratório’ – Indicadores de exposição a uma temperatura de referência predeterminada. Processo C‑541/13.