Legislação
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Marca comunitária – Procedimento de oposição – Pedido de marca nominativa comunitária United Autoglas – Marca figurativa nacional anterior AUTOGLASS – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑297/13.
Regulamento (UE) n. ° 1210/2014 do Conselho, de 16 de outubro de 2014 , relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de outubro de 2014. Marinos Nikolaou contra Comissão Europeia e Banco Central Europeu. - Recurso de anulação – Programa de apoio à estabilidade de Chipre – Declaração do Eurogrupo relativa à reestruturação do setor bancário em Chipre – Designação errada da recorrida na petição inicial – Inadmissibilidade. Processo T‑331/13.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1095/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014 , relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de dezembro de 2014 a 28 de fevereiro de 2015
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1101/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014 , que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n. ° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de outubro de 2014. The Queen, à la demande de - Newby Foods Ltd contra Food Standards Agency. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court). Proteção da saúde – Regulamento (CE) n.° 853/2004 – Regras de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal – Anexo I, pontos 1.14 e 1.15 – Conceitos de ‘carne separada mecanicamente’ e de ‘preparados de carne’ – Regulamento (CE) n.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de outubro de 2014 . (publicação por excertos) Portovesme Srl contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado – Eletricidade – Tarifa preferencial – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno – Conceito de auxílio de Estado – Auxílio novo – Igualdade de tratamento – Prazo razoável. Processo T‑291/11.
Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Fernando Celso Vicente de Campos Serafino
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Nova de Poiares
Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General José Carlos Filipe Antunes Calçada
Define as condições de atribuição de competências às câmaras municipais para processar e aplicar sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos nas vias públicas sob jurisdição municipal
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1085/2014 da Comissão, de 15 de outubro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento Delegado (UE) 2015/68 da Comissão, de 15 de outubro de 2014 , que completa o Regulamento (UE) n. °167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de travagem dos veículos para a homologação dos veículos agrícolas e florestais Texto relevante para efeitos do EEE
Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 15 de outubro de 2014. Vittoria De Bellis e o. contra Istituto Nazionale di Previdenza per i Dipendenti dell’Amministrazione Pubblica (Inpdap). Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei conti, sezione giurisdizionale per la Regione Puglia. Reenvio prejudicial – Princípio da proteção da confiança legítima – Legislação nacional que prevê, com efeito retroativo, uma redução de direitos à pensão – Situação puramente interna – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1083/2014 da Comissão, de 15 de outubro de 2014 , relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 (Bonvital) como aditivo em alimentos para marrãs Texto relevante para efeitos do EEE