Legislação
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2014. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos. - Incumprimento de Estado – Diretivas 2002/73/CE e 2006/54/CE – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres – Emprego e trabalho – Acesso ao emprego – Regresso de licença de maternidade – Requisitos de forma da petição inicial – Exposição coerente das acusações – Formulação inequívoca dos pedidos. Processo C‑252/13.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2014. Repsol, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Sinal figurativo que representa a letra ‘R’. Processo C‑466/13 P).
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1130/2014 da Comissão, de 22 de outubro de 2014 , relativo à abertura, para o ano de 2015, de um contingente pautal aplicável à importação na União Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n. ° 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1124/2014 da Comissão, de 22 de outubro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de outubro de 2014. British Telecommunications plc contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílio de Estado – Isenção de um fundo de reforma da obrigação de contribuir, relativamente a determinados trabalhadores, para um fundo de proteção de reformas – Caráter seletivo da medida. Processo C‑620/13 P).
Regulamento de Execução (UE) n. °1117/2014 da Comissão, de 22 de outubro de 2014 , sobre os adiantamentos dos pagamentos diretos, a pagar a partir de 16 de outubro de 2014 na Letónia e na Lituânia
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 22 de outubro de 2014. Elcogás, SA contra Administración del Estado e Iberdrola, SA. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial – Auxílios de Estado – Conceito de ’intervenção do Estado ou proveniente de recursos estatais’ – Sociedades titulares de instalações de produção de energia elétrica – Financiamentos extraordinários. Processo C‑275/13).
Regulamento (UE, Euratom) n. ° 1142/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014 , que altera o Regulamento (UE, Euratom) n. ° 966/2012 no que diz respeito ao financiamento dos partidos políticos europeus
Regulamento Delegado (UE) n. °1382/2014 da Comissão, de 22 de outubro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. °428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização
Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014 , relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento Delegado (UE) n. ° 1397/2014 da Comissão, de 22 de outubro de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 318/2013 da Comissão que adota o programa dos módulos ad hoc , abrangendo os anos 2016 a 2018, para o inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n. ° 577/98 do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE
Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014 , que altera a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 1123/2014 da Comissão, de 22 de outubro de 2014 , que altera a Diretiva 2008/38/CE que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objetivos nutricionais específicos destinados a animais Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (EU) n. °1163/2014 do Banco Central Europeu, de 22 de outubro de 2014 , relativo às taxas de supervisão (BCE/2014/41)
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2014. Mineralquelle Zurzach AG contra Hauptzollamt Singen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden‑Württemberg.