Legislação
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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2014. Holistic Innovation Institute, SLU contra Agência Executiva para a Investigação (REA). - Processo de medidas provisórias – Projetos financiados pela União Europeia no âmbito da investigação e do desenvolvimento tecnológico – Decisão de recusa em participar em determinados projetos – Pedido de suspensão de execução – Violação dos requisitos formais – Inadmissibilidade. Processo T‑706/14 R.
Regulamento (UE) n. ° 1146/2014 da Comissão, de 23 de outubro de 2014 , que altera os anexos II, III, IV e V do Regulamento (CE) n. ° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de antraquinona, benfluralina, bentazona, bromoxinil, clortalonil, famoxadona, imazamox, brometo de metilo, propanil e ácido sulfúrico no interior e à superfície de determinados produtos Texto relevante para efeitos do EEE
Processo C-242/13 - Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de outubro de 2014. Commerz Nederland NV contra Havenbedrijf Rotterdam NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Rectificação de acórdão. Processo C-242/13.
Recurso de anulação – Rede transeuropeia – Ação relativa à realização de um estudo para o desenvolvimento intermodal do aeroporto de Bergame‑Orio al Serio (Itália) – Decisão que declara não elegíveis certos custos adiantados e que exige a restituição dos montantes correspondentes – Identificação errada do recorrido – Inadmissibilidade parcial. Processo T‑695/13.
Reenvio prejudicial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 31.° – Pedido de reconhecimento e de execução de uma decisão que decreta medidas provisórias ou cautelares – Artigo 1.°, n.° 1 – Âmbito de aplicação – Matéria civil e comercial – Conceito – Pedido de reparação do prejuízo resultante de alegadas violações do direito da concorrência da União Europeia – Reduções das taxas aeroportuárias – Artigo 22.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1147/2014 da Comissão, de 23 de outubro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional para a Eliminação dos Atos de Terrorismo Nuclear, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 13 de abril de 2005
Aprova o processo de alienação das ações detidas pela Região Autónoma da Madeira na Madeira Andebol, SAD
Aprova o processo de alienação das ações detidas pela Região Autónoma da Madeira no Clube Amigos do Basquete da Madeira, Basquetebol, SAD
Recomenda a diversificação tarifária e promoção de tarifários sociais da eletricidade
Aprova o processo de alienação das ações detidas pela Região Autónoma da Madeira na Académico Marítimo Madeira Andebol, SAD
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2014. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundo de Coesão – Redução da contribuição financeira ‒ Irregularidades na aplicação da legislação sobre contratos públicos ‒ Adoção da decisão pela Comissão Europeia – Incumprimento do prazo estabelecido – Consequências. Processo C‑429/13 P.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Commissione tributaria provinciale di Roma. Reenvio prejudicial – Livre prestação de serviços – Restrições – Legislação fiscal – Rendimentos provenientes de prémios de jogos de fortuna e azar – Diferença de tributação entre os prémios obtidos no estrangeiro e os provenientes de casas de jogo nacionais. Processos apensos C‑344/13 e C‑367/13.
Regulamento (UE) n. ° 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014 , relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras
Regulamento (UE) n. ° 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014 , relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros, e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 3/2008 do Conselho