Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 1188/2014 da Comissão, de 24 de outubro de 2014 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ekstra deviško oljčno olje Slovenske Istre (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) n. °1133/2014 da Comissão, de 24 de outubro de 2014 , relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de outubro de 2014 pelo Regulamento de Execução (UE) n. °1273/2011
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1199/2014 da Comissão, de 24 de outubro de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das Denominações de Origem Protegidas e das Indicações Geográficas Protegidas [Pemento de Mougán (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1189/2014 da Comissão, de 24 de outubro de 2014 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Sedano Bianco di Sperlonga (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1190/2014 da Comissão, de 24 de outubro de 2014 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Mantequilla de Soria (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1173/2014 da Comissão, de 24 de outubro de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Salama da sugo (IGP)]
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 46/2014 , de 28 de julho, transpõe a Diretiva n.º 2013/36/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e procede à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n...
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 237.º da Lei n.º 83-C/2013 , de 31 de dezembro, altera o Código do IVA e aprova o novo regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão...
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 23 de outubro de 2014. Società per l'aeroporto civile di Bergamo - Orio al Serio SpA (SACBO SpA) contra Comissão Europeia e Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA). Recurso de anulação – Rede transeuropeia – Ação relativa à realização de um estudo para o desenvolvimento intermodal do aeroporto de Bergame‑Orio al Serio (Itália) – Decisão que declara não elegíveis certos custos adiantados e que exige a restituição dos montantes correspondentes – Identificação errada do recorrido – Inadmissibilidade parcial. Processo T‑692/13.
Reenvio prejudicial – Convenção de Roma relativa à lei aplicável às obrigações contratuais – Artigo 4.°, n.os 1, 2, 4 e 5 – Lei aplicável na falta de escolha das partes – Contrato de comissão de transporte – Contrato de transporte de mercadorias. Processo C‑305/13.
Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações – Política industrial – Diretiva 2001/83/CE – Medicamentos para uso humano – Artigo 6.° – Autorização de introdução no mercado – Artigo 8.°, n.° 3, alínea i) – Obrigação de juntar ao pedido de autorização os resultados dos ensaios farmacêuticos, pré‑clínicos e clínicos – Derrogações relativas aos ensaios pré‑clínicos e clínicos – Artigo 10.
Pedidos de decisão prejudicial, apresentados pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial – Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE – Proteção dos consumidores – Mercado interno da eletricidade e do gás natural – Legislação nacional que determina o conteúdo dos contratos celebrados com os consumidores abrangidos pela obrigação geral de fornecimento – Alteração unilateral do preço do serviço pelo profissional – Informação, em tempo útil antes da entrada em vigor dessa alteração, dos motivos, das condições e do alcance da.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1131/2014 da Comissão, de 23 de outubro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Reenvio prejudicial – Código Aduaneiro Comunitário – Cobrança de direitos de importação – Origem das mercadorias – Meios de prova – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 47.° – Direitos de defesa – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Autonomia processual dos Estados‑Membros. Processo C‑437/13.
Regulamento (UE) n. ° 1134/2014 da Comissão, de 23 de outubro de 2014 , que proíbe a pesca da arinca nas zonas VIIb-k, VIII, IX e X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica