Legislação.

2014-11-05 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62011TJ0422

Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 5 de novembro de 2014 . Computer Resources International (Luxembourg) SA contra Comissão Europeia. - Contratos públicos de serviços – Procedimento de concurso – Prestação de serviços informáticos de desenvolvimento e manutenção de software, consultoria e assistência para diferentes tipos de aplicações informáticas – Rejeição da proposta de um proponente – Proposta anormalmente baixa – Artigo 139.°, n.° 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.° 2342/2002 – Dever de fundamentação – Escolha da base jurídica – Desvio de poder. Processo T‑422/11.

2014-11-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0166

Reenvio prejudicial – Vistos, asilo, imigração e outras políticas ligadas à livre circulação de pessoas – Diretiva 2008/115/CE – Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular – Procedimento de adoção de uma decisão de regresso – Princípio do respeito dos direitos de defesa – Direito de um nacional de um país terceiro em situação irregular de ser ouvido antes da adoção de uma decisão suscetível de lesar os seus interesses – Recusa da Administração, acompanhada de uma obrigação de abandonar o.

2014-11-05 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62012TJ0307

Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 5 de novembro de 2014 . Adib Mayaleh contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra a Síria – Congelamento de fundos – Funções de Governador do Banco Central da Síria – Recurso de anulação – Comunicação de um ato que tem por objeto medidas restritivas – Prazo de recurso – Admissibilidade – Direitos de defesa – Processo equitativo – Dever de fundamentação – Ónus da prova – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Proporcionalidade – Direito de propriedade – Direito à vida privada e familiar – Aplicação de restrições.

2014-11-05 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32014R1203

Regulamento (UE) n. ° 1203/2014 da Comissão, de 5 de novembro de 2014 , que proíbe a pesca do bacalhau na subzona IV; águas da União da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat pelos navios que arvoram o pavilhão da Suécia

2014-11-05 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62013TJ0669

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 5 de novembro de 2014. Comissão Europeia contra Florence Thomé. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso — Recusa de recrutamento — Existência de diploma conforme ao anúncio de concurso devido a uma homologação — Prejuízo financeiro e moral. Processo T‑669/13 P.

2014-11-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CO0356

Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 5 de novembro de 2014. Hunland-Trade Mezőgazdasági Termelő és Kereskedelmi Kft contra Földművelésügyi Miniszter, venant aux droits de Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial – Artigos 53.°, n.° 2, e 94.

2014-11-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0137

Reenvio prejudicial – Agricultura – Política agrícola comum – Produção biológica e rotulagem de produtos biológicos – Regulamento (CE) n.° 889/2008 – Artigo 27.°, n.

2014-11-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0476

Reenvio prejudicial – Política social – Acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial – Princípio da não discriminação – Convenção coletiva que prevê um abono por filhos a cargo – Cálculo do abono pago aos trabalhadores a tempo parcial segundo o princípio do prorata temporis. Processo C‑476/12.

2014-11-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CO0254

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 5 de novembro de 2014. VG Vodoopskrba d.o.o. za vodoopskrbu i odvodnju contra Đuro Vladika. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Općinski sud u Velikoj Gorici. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.

2014-11-05 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62010TJ0362

Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 5 de novembro de 2014 . Vtesse Networks Ltd contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado – Auxílio para apoiar a disponibilização da próxima geração de redes de banda larga na Região da Cornualha e Ilhas Scilly – Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno – Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE – Recurso de anulação – Não afetação substancial da posição concorrencial – Legitimidade – Direitos processuais das partes interessadas – Inadmissibilidade parcial – Inexistência de dúvidas que justificam a abertura do procedimento formal de investigação. Processo T‑362/10.

2014-11-05 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32014R1197

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1197/2014 da Comissão, de 5 de novembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2014-11-05 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32014R1204

Regulamento (UE) n. ° 1204/2014 da Comissão, de 5 de novembro de 2014 , que proíbe a pesca do arenque nas zonas IV, VIId e águas da União da divisão IIa pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos

2014-11-05 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 214/2014, de 5 de novembro de 2014 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 165/2014

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014 , de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras...

2014-11-05 · Assembleia da República · Diário da República n.º 214/2014, de 5 de novembro de 2014 · 1.ª Série

Declaração n.º 13/2014

Substituição de vogal no Conselho Superior do Ministério Público

2014-11-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 214/2014, de 5 de novembro de 2014 · 1.ª Série

Portaria n.º 225/2014

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros, para o ano de 2015