Reenvio prejudicial – Política agrícola comum – Regime de pagamento único – Regulamento (CE) n.° 795/2004 da Comissão – Artigo 18.°, n.° 2 – Reserva nacional – Circunstâncias excecionais – Princípio da igualdade de tratamento. Processo C‑335/13.
Legislação
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de novembro de 2014. Agenzia delle Dogane e Ufficio di Verona dell’Agenzia delle Dogane contra ADL American Dataline Srl. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial – Regulamento (CEE) n.° 2658/87 – Pauta aduaneira comum – Classificação pautal – Nomenclatura Combinada – Posições 8471 e 8518 – Altifalantes que reproduzem o som pela conversão de um sinal eletromagnético em ondas sonoras, que só podem ser ligados a um computador e são comercializados separadamente. Processo C‑546/13.
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de novembro de 2014. ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias contra Comissão Europeia. - Claúsula compromissória – Sexto programa‑quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002‑2006) – Contrato relativo ao projeto Doc@Hand – Reembolso de adiantamentos pagos – Ofício que informa que será emitida uma nota de débito – Falta de interesse em agir – Inadmissibilidade. Processo T‑64/13.
Segurança social – Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – Prestações familiares – Regras em caso de cumulação de direitos a prestações familiares. Processo C‑4/13.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 6 de novembro de 2014. Big Line Sas di Graziani Lorenzo contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Marca figurativa que contem o elemento nominativo «DEMON» – pedido de declaração de nulidade apresentado pelo titular da marca nominativa internacional DEMON – Indeferimento do pedido de declaração de nulidade pela Câmara de Recurso. Processo C‑170/14 P.
° – Obrigação de recolha – Obrigação de tratamento. Processo C‑395/13.
Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente – Produtos fitossanitários – Autorização de colocação no mercado – Exigência de uma autorização de colocação no mercado, emitida nos termos da Diretiva 91/414/CEE, no Estado de exportação. Processo C‑108/13.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) 6 de novembro de 2014. DH contra Parlamento Europeu. Função pública — Funcionário estagiário — Artigo 34. - ° do Estatuto — Relatório de estágio que determina a inaptidão manifesta do estagiário — Prolongamento da duração do estágio — Nova afetação — Despedimento no final do período de estágio — Condições em que decorre o estágio — Insuficiência profissional — Dever de solicitude — Princípio da boa administração. Processo F‑4/14.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de novembro de 2014. República Italiana contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) – Programa Operacional Regional (POR) 2000‑2006 para a região de Campânia – Regulamento (CE) n.° 1260/1999 – Artigo 32.°, n.° 3, primeiro parágrafo, alínea f) – Processo por infração contra a República italiana relativo à gestão de resíduos na região de Campânia – Decisão de não proceder aos pagamentos intermédios referentes à medida do POR relativa à gestão e à eliminação de resíduos. Processo C‑385/13 P).
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 6 de novembro de 2014. FIS'D - Formazione integrata superiore del design contra Comissão Europeia. Programa de ação Erasmus Mundus – Acordo‑quadro de parceria – Convenção específica de subvenção – Decisão da EACEA de rescindir o acordo‑quadro e alterar a convenção específica – Recurso administrativo perante a Comissão – Decisão da Comissão que nega provimento ao recurso administrativo – Violação dos acordos e do manual administrativo e financeiro. Processo T‑283/12.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de novembro de 2014 Reino dos Países Baixos / Comissão Europeia. Reino dos Países Baixos contra Comissão Europeia. - Recurso de uma decisão do Tribunal Geral – FEOGA, FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento da União Europeia – Despesas efetuadas pelos Países Baixos. Processo C‑610/13 P).
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 6 de novembro de 2014. Herrenknecht AG contra Hév‑Sugár kft. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti XX., XXI. és XXIII. kerületi bíróság. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Inadmissibilidade manifesta – Falta de elementos suficientes relativamente ao contexto factual e de razões que justifiquem a necessidade de uma resposta à questão prejudicial. Processo C‑366/14.
Marca comunitária – Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma linha ondulada – Motivo absoluto de recusa – Inexistência de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Inexistência de caráter distintivo adquirido pela utilização – Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 207/2009 – Artigo 76.° do Regulamento n.° 207/2009 – Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑53/13.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1200/2014 da Comissão, de 6 de novembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 6 de novembro de 2014. Artigo 267.°°TFUE – Pedido apresentado diretamente pelas partes – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. Processo C‑243/14.