Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de novembro de 2014. Comissão Europeia contra Reino da Dinamarca. - Incumprimento de Estado – Diretiva 2000/60/CE – Política da União Europeia no domínio da política da água – Planos de gestão de bacia hidrográfica – Publicação – Não notificação à Comissão Europeia. Processo C‑190/14).
Ratifica o Acordo Comercial entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012
Altera o modelo de governação e o enquadramento normativo do Programa Operacional Pesca, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2008 , de 16 de maio, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2008 , de 16 de maio
Estabelece um regime excecional aplicável à remoção dos resíduos depositados nas Escombreiras das Antigas Minas de S. Pedro da Cova
Aprova o Acordo Comercial entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012
Estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANCAVE - Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas
Define a atividade de compras centralizadas específicas da área da saúde que constituem atribuição da SPMS, E. P. E. - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
Define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Tejo» mantendo o reconhecimento desta indicação geográfica. Procede ainda à atualização da lista de castas a utilizar na produção de vinhos com direito à IG «Tejo», de acordo com a nomenclatura constante da Portaria n...
Determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a AIBA - Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a COFESINT - Confederação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes e entre a mesma associação de empregadores e o SINTAB - Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura e das Indústrias de...
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2009 , de 2 de julho, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2014/22/UE , da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, no que respeita à anemia infecciosa do salmão
Define os termos da extinção dos estabelecimentos fabris do Exército denominados Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e Oficinas Gerais de Material de Engenharia
Reenvio prejudicial – Segurança social – Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – Artigos 12.°, 45.°, 46.° e 94.
Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador – Diretiva 80/987/CEE – Trabalhador assalariado, nacional de um país terceiro, não titular de uma autorização de residência válida – Recusa do benefício do direito a uma indemnização por insolvência. Processo C‑311/13.
Reenvio prejudicial – Agricultura – Polícia sanitária – Regulamento (CE) n.° 854/2004 – Produtos de origem animal destinados ao consumo humano – Controlos oficiais – Designação de um veterinário oficial – Abate de animais. Processo C‑402/13.