Legislação.

2014-11-10 · Jurisprudencia · Banco Central Europeu · CELEX 62013TO0291

Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de novembro de 2014. Andreas Eleftheriou e o. contra Comissão Europeia e Banco Central Europeu. - Recurso de anulação e ação de indemnização – Programa de apoio à estabilidade de Chipre – Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o MEE – Competência do Tribunal Geral – Nexo de causalidade – Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T‑291/13.

2014-11-10 · Jurisprudencia · Banco Central Europeu · CELEX 62013TO0294

Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de novembro de 2014 –Fialtor/Comissão e BCE. Fialtor Ltd contra Comissão Europeia e Banco Central Europeu. - Recurso de anulação e ação de indemnização – Programa de apoio à estabilidade de Chipre – Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o MEE – Competência do Tribunal Geral – Nexo de causalidade – Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T‑294/13.

2014-11-10 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 217/2014, de 10 de novembro de 2014 · 1.ª Série

Aviso n.º 102/2014

Torna público que a República do Azerbaijão depositou o seu instrumento de vinculação ao Estatuto da Agência Internacional das Energias Renováveis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009

2014-11-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 217/2014, de 10 de novembro de 2014 · 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 6/2014

Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 2/2012 , de 16 de janeiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral das Autarquias Locais, aditando atribuições resultantes de novas responsabilidades cometidas a este serviço

2014-11-10 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 217/2014, de 10 de novembro de 2014 · 1.ª Série

Aviso n.º 103/2014

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, adotado em Madrid, em 4 de outubro de 1991

2014-11-10 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 217/2014, de 10 de novembro de 2014 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 171/2014

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/2013 , de 1 de agosto, que extingue a Fundação Alter Real, e à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n...

2014-11-10 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 217/2014 · 1.ª Série

Declaração de Retificação n.º 46-A/2014

Retifica o Decreto-Lei n.º 136/2014 , de 9 de setembro, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...

2014-11-10 · Comissão Nacional de Eleições · Diário da República n.º 217/2014, de 10 de novembro de 2014 · 1.ª Série

Mapa Oficial n.º 8/2014

Eleição Autárquica Intercalar para a Assembleia de Freguesia de São Pedro (Figueira da Foz/Coimbra) realizada em 19 de outubro de 2014

2014-11-10 · Presidência da República · Diário da República n.º 217/2014, de 10 de novembro de 2014 · 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 99/2014

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques para o cargo de Embaixador de Portugal no Luxemburgo

2014-11-10 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 217/2014, de 10 de novembro de 2014 · 1.ª Série

Aviso n.º 104/2014

Torna público que foram emitidas notas através das quais se comunica terem sido cumpridos os requisitos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), assinado em Lisboa, em 31 de julho de 2012

2014-11-07 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62012TJ0567

Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária KAATSU – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Direitos de defesa – Artigo 75.°, segunda frase, do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑567/12.

2014-11-07 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62013TJ0506

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 7 de novembro de 2014. Urb Rulmenti Suceava SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária – Processo de nulidade – Marca comunitária nominativa URB – Marca nacional coletiva nominativa anterior URB e marca nacional coletiva figurativa anterior URB – Motivo absoluto de recusa – Inexistência de má fé do titular da marca comunitária – Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Motivo relativo de recusa – Falta de habilitação do titular das marcas anteriores – Artigo 8.°°, n.° 1, alínea b) e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.

2014-11-07 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62011TJ0399

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) de 7 de novembro de 2014 . Banco Santander, SA e Santusa Holding, SL contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado – Disposições relativas ao imposto sobre o rendimento das sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar a mais‑valia resultante da aquisição de participações em empresas com domicílio fiscal no estrangeiro – Decisão que qualifica esse regime de auxílio de Estado, declara esse auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação – Conceito de auxílio de Estado – Caráter seletivo – Identificação de uma categoria de empresas favorecidas pela medida.

2014-11-07 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32014R1241

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1241/2014 da Comissão, de 7 de novembro de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Westfälischer Pumpernickel (IGP)]

2014-11-07 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62010TJ0219

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) de 7 de novembro de 2014 . Autogrill España, SA contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado – Disposições relativas ao imposto sobre o rendimento das sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar a mais‑valia resultante da aquisição de participações em empresas com domicílio fiscal no estrangeiro – Decisão que qualifica esse regime de auxílio de Estado, declara esse auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação – Conceito de auxílio de Estado – Caráter seletivo – Identificação de uma categoria de empresas favorecidas pela medida.