Legislação.

2014-11-13 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62012FJ0002

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA(Segunda Secção) 13 de novembro de 2014. Emil Hristov contra Comissão Europeia e Agência Europeia de Medicamentos (EMA). - Função pública — Processo de seleção e nomeação do diretor‑executivo de uma agência reguladora — Agência Europeia de Medicamentos (EMA) — Processo de seleção em duas fases — Pré‑seleção na Comissão — Nomeação pelo conselho de administração da EMA — Obrigação de o conselho de administração da EMA escolher o diretor‑executivo entre os candidatos indicados pela Comissão — Recurso de anulação — Composição do comité de pré‑seleção — Acumulação das funções de membro do comité de pré‑seleção e de membro do conselho de.

2014-11-13 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62011TJ0653

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de novembro de 2014 . Aiman Jaber contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra a Síria – Congelamento de fundos – Recurso de anulação – Prazo de recurso – Inadmissibilidade parcial – Interesse em agir – Ónus da prova – Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo. Processo T‑653/11.

2014-11-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0443

Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária – Regulamento (CE) n.

2014-11-13 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62011TJ0481

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de novembro de 2014 . Reino de Espanha contra Comissão Europeia. - Agricultura – Organização comum dos mercados – Setor das frutas e produtos hortícolas – Citrinos – Recurso de anulação – Ato confirmativo – Factos novos e substanciais – Admissibilidade – Condições de comercialização – Disposições relativas à marcação – Indicações dos agentes conservantes ou outras substâncias químicas utilizadas tratamento após colheita – Recomendações relativas às normas adotadas no âmbito da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa. Processo T‑481/11.

2014-11-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0112

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de novembro de 2014. Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã - Bretanha e da Irlanda do Norte. Incumprimento de Estado – Liberdade de estabelecimento – Livre circulação de capitais – Artigos 49.° e 63.° TFUE – Artigos 31.° e 40.° do acordo EEE – Legislação fiscal nacional – Imputação das mais‑valias aos participantes de sociedades com o capital concentrado – Diferença de tratamento entre sociedades residentes e sociedades não residentes – Montagens puramente artificiais – Proporcionalidade. Processo C‑112/14).

2014-11-13 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62013FJ0078

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) 13 de novembro de 2014. Stéphane De Loecker contra Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE). - Função pública — Pessoal do SEAE — Agente temporário — Chefe de delegação num país terceiro — Cessação antecipada das funções de chefe de delegação — Transferência para a sede do SEAE — Direitos de defesa — Interesse do serviço — Fundamentação. Processo F‑78/13.

2014-11-13 · Presidência da República · Diário da República n.º 220/2014, de 13 de novembro de 2014 · 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 103/2014

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino em 18 de novembro de 2010

2014-11-13 · Presidência da República · Diário da República n.º 220/2014, de 13 de novembro de 2014 · 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 104/2014

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013

2014-11-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 220/2014, de 13 de novembro de 2014 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 95/2014

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino em 18 de novembro de 2010

2014-11-13 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 220/2014, de 13 de novembro de 2014 · 1.ª Série

Aviso n.º 109/2014

Torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Bósnia-Herzegovina sobre a Promoção e a Proteção Recíprocas de Investimentos e respetivo Protocolo, assinados em Sarajevo, em 12 e 13 de março de 2002

2014-11-13 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 220/2014, de 13 de novembro de 2014 · 1.ª Série

Declaração de Retificação n.º 47/2014

Retifica a Portaria n.º 216/2014 , de 17 de outubro, do Ministério da Agricultura e do Mar, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 668/2010 , de 11 de agosto, que reconhece como denominação de origem (DO) a designação "Vinho Verde", publicada no Diário da República n.º 201/2014, 1.ª série, de 17 de outubro de 2014

2014-11-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 220/2014, de 13 de novembro de 2014 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 96/2014

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013

2014-11-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 220/2014, de 13 de novembro de 2014 · 1.ª Série

Portaria n.º 232/2014

Primeira alteração à Portaria n.º 11/2013 , de 11 de janeiro, que determina que as ações de controlo de dopagem têm por objeto as modalidades desportivas constituídas no âmbito das federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, bem como todos os praticantes desportivos

2014-11-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62013TJ0188

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de novembro de 2014. Murnauer Markenvertrieb GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa comunitária NOTFALL – Motivos absolutos de recusa – Caráter descritivo – Inexistência de caráter descritivo – Artigo 52.°, n.° 1, alínea a), e artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Igualdade de tratamento. Processo T‑188/13.

2014-11-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0656

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de novembro de 2014. L contra M. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud. - Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Competência em matéria de responsabilidade parental – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Artigo 12.°, n.° 3 – Filho de pais não casados – Extensão da competência – Inexistência de outro processo conexo pendente – Aceitação da competência – Contestação da competência de um tribunal por uma parte que nele deu início a um processo. Processo C‑656/13.