Regulamento de Execução (UE) n. ° 1223/2014 da Comissão, de 14 de novembro de 2014 , que altera o Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 no que respeita à simplificação do apuramento do regime de aperfeiçoamento ativo Texto relevante para efeitos do EEE
Legislação
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Aviso n.º 110/2014
Torna público que foram cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o...
Decreto do Presidente da República n.º 105/2014
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Helena Alexandra Andrade Furtado de Paiva para o cargo de Embaixadora de Portugal em Windhoek
Decreto-Lei n.º 172/2014
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010 , de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2011 , de 30 de setembro, que cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia
Portaria n.º 233/2014
Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo e procede à primeira alteração à Portaria n.º 282/2013 , de 29 de agosto, que regulamentou vários aspetos das ações executivas cíveis
Decreto-Lei n.º 172-A/2014
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83 , de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de novembro de 2014 –Kaddour/Conselho. Khaled Kaddour contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum ‑ Medidas restritivas tomadas contra a Síria ‑ Congelamento de fundos – Recurso de anulação – Prazo de recurso – Inadmissibilidade parcial – Interesse em agir – Ónus da prova ‑ Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo. Processo T‑654/11.
Reenvio prejudicial – Política social – Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de atividade profissional – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 21.° – Diretiva 2000/78/CE – Artigos 2.º, n.º 2, 4.º, n.º 1, e 6.º, n.º 1 – Discriminação em razão da idade – Disposição nacional – Requisito de contratação de agentes da polícia municipal – Fixação da idade máxima em 30 anos – Justificações. Processo C‑416/13.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1219/2014 da Comissão, de 13 de novembro de 2014 , que altera o anexo II do Regulamento de Execução (UE) n. ° 577/2013 no que diz respeito à lista de territórios e países terceiros Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de novembro de 2014. Mohamad Hamcho e Hamcho International contra Conselho da União Europeia. - Política Externa e de Segurança Comum – Medidas restritivas impostas contra a Síria – Congelamento de fundos – Recurso de anulação – Prazo de recurso – Inadmissibilidade parcial – Interesse em agir – Ónus da prova – Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação. Processo T‑43/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1218/2014 da Comissão, de 13 de novembro de 2014 , que altera os anexos I e II do Regulamento (UE) n. ° 206/2010 no que diz respeito aos requisitos de sanidade animal em matéria de triquinas incluídos no modelo de certificado veterinário para as importações na União de suínos domésticos destinados a reprodução, rendimento ou abate e de carne fresca desses animais Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de novembro de 2014. Natura Selection, SL contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa comunitária natur – Pedido de marca figurativa comunitária anterior natura – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑549/10.
Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 13 de novembro de 2014 –Electrabel e Dunamenti Erőmű/Comissão. Electrabel SA e Dunamenti Erőmű Zrt contra Comissão Europeia. - Ação de indemnização – Auxílios concedidos pelas autoridades húngaras a favor de certos produtores de eletricidade – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação – Prazo de prescrição – Inaplicabilidade do artigo 102.°, n.° 2, de Regulamento de Processo do Tribunal Geral – Conceito de prejuízo continuado – Inadmissibilidade. Processo T‑40/14.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2014. Riccardo Nencini contra Parlamento Europeu. - Recurso de decisão do Tribunal Geral – Membro do Parlamento Europeu – Subsídios destinados a cobrir as despesas efetuadas no exercício das funções parlamentares – Repetição do indevido – Recuperação – Prescrição – Prazo razoável. Processo C‑447/13 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1220/2014 da Comissão, de 13 de novembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas