Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação Turística entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinado em Lisboa, em 16 de novembro de 2001
Aprova o processo de alienação das ações detidas pela Região Autónoma da Madeira na Horários do Funchal - Transportes Públicos, S.A.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1238/2014 da Comissão, de 19 de novembro de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 59/2011 no que diz respeito aos contingentes pautais para vinhos originários da Sérvia
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2014. Evonik Oil Additives GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária – processo de oposição – Pedido de marca nominativa comunitária VISCOTECH – Marcas nominativas nacionais e internacionais anteriores VISCOPLEX – Prova do âmbito territorial e da validade de uma marca internacional anterior – Regra 19, n.° 2, e regra 20, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2868/95 – Motivo relativo de recusa – Inexistência de ressico de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑138/13.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) 19 de novembro de 2014. EH contra Comissão Europeia. - Função pública — Funcionário — Remuneração — Prestações familiares — Regra de não acumulação das prestações familiares nacionais e estatutárias — Recebimento pelo cônjuge do funcionário de prestações familiares nacionais — Não declaração pelo funcionário da alteração da sua situação pessoal à sua Administração — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Redução de escalão — Proporcionalidade — Fundamentação — Circunstâncias atenuantes — Falta de diligência da administração. Processo F‑42/14.
Regulamento (UE) n. ° 1247/2014 da Comissão, de 19 de novembro de 2014 , que proíbe a pesca das raias nas águas da União das zonas IIa, IV pelos navios que arvoram o pavilhão do Reino Unido
Regulamento (UE) n. ° 1246/2014 da Comissão, de 19 de novembro de 2014 , que proíbe a pesca do peixe-espada-preto nas águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII e XII pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de novembro de 2014. Out of the blue KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa comunitária FUNNY BANDS – Denominação comercial nacional anterior FUNNY BANDS – Nome de domínio Internet nacional anterior ‘www.funny‑bands.com’ – Motivo relativo de recusa – Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Utilização na vida comercial de um sinal cujo âmbito não é apenas local – Artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009 – Indeferimento da oposição. Processo T‑344/13.
° 2, terceiro travessão – Relatórios finais das auditorias realizadas ao ECDC pelo serviço de auditoria interna da Comissão – Recusa de acesso – Dever de fundamentação – Dever de proceder a uma análise concreta e individual – Interesse público superior. Processo T‑223/12.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de novembro de 2014. The Queen, a pedido de - ClientEarth contra The Secretary of State for the Environment, Food and Rural Affairs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom. Reenvio prejudicial – Ambiente – Qualidade do ar – Diretiva 2008/50/CE – Valores‑limite de dióxido de azoto – Obrigação de solicitar a prorrogação do prazo fixado apresentando um plano relativo à qualidade do ar – Sanções. Processo C‑404/13.
Contratos públicos de serviços – Procedimento de concurso – Prestação de serviços informáticos relativos a um sistema de gestão de documentos e de um portal Intranet de empresa – Rejeição da proposta de um proponente – Dever de fundamentação – Igualdade de tratamento – Transparência – Proporcionalidade – Responsabilidade extracontratual. Processos T‑40/12 e T‑183/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1239/2014 da Comissão, de 19 de novembro de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 716/2013 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1240/2014 da Comissão, de 19 de novembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado, na Cidade de São Tomé, em 17 de junho de 2013
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva do cargo de Ministro da Administração Interna