Legislação
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Designa os pontos de contacto nacionais e o mecanismo de coordenação nacional e estabelece o mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1243/2014 da Comissão, de 20 de novembro de 2014 , que estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) n. ° 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, as regras relativas às informações a enviar pelos Estados-Membros, assim como às necessidades em termos de dados e às sinergias entre potenciais fontes de dados
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1245/2014 da Comissão, de 20 de novembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Reenvio prejudicial – União aduaneira e pauta aduaneira comum – Franquia dos direitos de importação – Animais especialmente preparados para serem utilizados em laboratório – Estabelecimento público, de utilidade pública ou privado aprovado – Importador que tem como clientes estes estabelecimentos – Embalagens – Jaulas para o transporte dos animais. Processo C‑40/14.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de novembro de 2014. Intra - Presse contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.° 40/94 – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) – Artigo 8.°, n.° 5 – Marca nominativa GOLDEN BALLS – Oposição do titular da marca nominativa comunitária anterior BALLON D’OR – Público pertinente – Semelhança dos sinais – Risco de confusão. Processos apensos C‑581/13 P e C‑582/13 P).
Reenvio prejudicial – União aduaneira – Classificação pautal – Pauta aduaneira comum – Nomenclatura Combinada – Posições 8541 e 8543 – Módulos que servem para a transmissão e a receção de dados a curta distância – Subposições 8543 89 95 e 8543 90 80 – Conceito de partes de máquinas e de aparelhos elétricos. Processo C‑666/13.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1248/2014 da Comissão, de 20 de novembro de 2014 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 776/2014 que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2014/2015 e revoga o Regulamento de Execução (UE) n. ° 1061/2014
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de novembro de 2014. Comissão Europeia contra República da Polónia. - Incumprimento de Estado – Diretiva 91/676/CEE – Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola – Definição insuficiente das águas poluídas ou suscetíveis de o ser – Designação insuficiente das zonas vulneráveis – Programas de ação – Medidas lacunares. Processo C‑356/13).
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de novembro de 2014. Novo Nordisk Pharma GmbH contra S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. - Reenvio prejudicial – Diretiva 85/374/CEE – Proteção dos consumidores – Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos – Âmbito de aplicação material da diretiva – Regimes especiais de responsabilidade existentes na data da notificação da diretiva – Admissibilidade de um regime nacional de responsabilidade que permite a obtenção de informações sobre os efeitos secundários dos produtos farmacêuticos. Processo C‑310/13.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1244/2014 da Comissão, de 20 de novembro de 2014 , que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n. ° 375/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária ( «iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE» ) Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1242/2014 da Comissão, de 20 de novembro de 2014 , que estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) n. ° 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, as regras de apresentação dos dados cumulativos pertinentes sobre as operações
Aprova a reversão a favor de Nuno Tristão Neves, Ana Maria Neves Tavares da Costa e Jorge Manuel Neves Tavares da Costa da área respeitante ao lote 64-A, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura
Sexta alteração à Portaria n.º 964/2008 , de 28 de agosto, que aprova o Regulamento de Aplicação da Ação n.º 1.6.1, «Desenvolvimento do Regadio», do Programa de Desenvolvimento Rural - PRODER
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Celorico de Basto
Aprova os modelos de contrato para a prestação de serviço militar em regime de contrato especial