Processo T-566/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 16 de setembro de 2026. Worldwide Machinery Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-566/25.
Legislação
Legislação.
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Processo T-890/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de setembro de 2026. Fitmart Gmbh & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-890/25.
Processo T-460/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de setembro de 2026. Polina Sergeevna Gagarina contra Conselho da União Europeia. Processo T-460/24.
Processo T-467/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de setembro de 2026. Absara Industrial, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-467/25.
Processo T-60/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de setembro de 2026. Fissore Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-60/25.
Processo T-885/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de setembro de 2026. Sudex OÜ contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-885/25.
Decreto-Lei n.º 185/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 79/2013 , de 11 de junho, transpondo as Diretivas Delegadas (UE) 2025/2363 e (UE) 2025/1802 , respeitantes a uma isenção aplicável à utilização do chumbo em componentes de vidros ou cerâmicos e em soldas com alta temperatura de fusão.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2026
Autoriza a República Portuguesa a participar no aumento geral de capital exigível do Banco Africano de Desenvolvimento.
Decreto-Lei n.º 187/2026
Cria as carreiras especiais de técnico superior de reintegração social e de técnico de reintegração social, e define as respetivas tabelas remuneratórias.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2026
Autoriza a Marinha a realizar a despesa referente à aquisição de serviços para a conceção, construção e fiscalização da empreitada de edificação, reparação, melhoramento e ampliação das infraestruturas do Corpo de Fuzileiros.
Portaria n.º 431/2026/1
Estabelece as regras de concessão de um apoio excecional ao rendimento dos viticultores da Região Demarcada do Douro que, em resultado das atuais condições de mercado, não disponham de possibilidade de escoamento da sua produção na campanha vitivinícola de 2026-2027.
Declaração de Retificação n.º 35/2026/1
Retifica o Decreto-Lei n.º 171/2026 , de 26 de agosto, que altera o Código dos Valores Mobiliários.