Portaria n.º 229/2026/1
Altera a Portaria n.º 92/2019 , de 28 de março, que procede à agregação de juízos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013 , de 26 de agosto.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 124-A/2026
Deslocação do Presidente da República a Paris, Florença e Roma.
Decreto n.º 13/2026
Procede à exclusão do regime florestal total e à submissão ao mesmo regime de parcelas de terreno situadas nos concelhos de Marvão e Figueira da Foz.
Decreto do Presidente da República n.º 73/2026
Nomeia o embaixador Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques como Embaixador de Portugal não residente em São Marino.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2026
Autoriza o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral a realizar a despesa relativa à contribuição para os custos decorrentes da delegação de tarefas no âmbito da Rede de Informação de Sustentabilidade Agrícola, para o período de 2026 a 2029.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2026
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar despesa relativa à aquisição de bens e serviços de computação, migração, suporte e gestão, para sistemas da administração eleitoral.
Decreto-Lei n.º 102/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 69/2004 , de 25 de março, que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial, com o objetivo de simplificar e atualizar o respetivo enquadramento legal.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2026/A
Cria a Rede de Cuidados Paliativos na Região Autónoma dos Açores.
Aviso n.º 58/2026/1
Aviso de entrada em vigor do Tratado de Amizade e de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2026
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar despesa relativa às obras de construção das instalações da Divisão Policial de Odivelas.
Decreto do Presidente da República n.º 72/2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Carlos Ferreira Chaves como Embaixador de Portugal não residente em Barbados.
Decreto-Lei n.º 103/2026
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/625 , relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal...
Decreto-Lei n.º 100/2026
Cria um regime complementar ao Decreto-Lei n.º 15/2022 , de 14 de janeiro, regulando a gestão dinâmica da capacidade de ligação à rede elétrica de serviço público após a atribuição do título de reserva de capacidade.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2026
Designa o conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2026
Aprova a Estratégia Nacional para a Implementação da Metodologia BIM (Building Information Modelling).