Decreto do Presidente da República n.º 144/2026
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Susana Oliveira de Sousa Diogo Vaz Patto como Embaixadora de Portugal não residente no Reino Haxemita da Jordânia.
Legislação
Legislação.
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Processo C-266/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de setembro de 2026. I-Sete - Inovação, Soluções Económicas e Tecnologias Ecológicas, Lda. contra EDIA- Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva, S.A. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 2.°, n.
Processo C-437/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de setembro de 2026. FT contra Nachalnik Oblasten otdel „Avtomobilna administratsia“ - Gabrovo. Reenvio prejudicial — Transportes — Regulamento (UE) n.° 165/2014 — Artigos 27.° e 41.° — Utilização de um cartão de condutor pertencente a outra pessoa — Sanção — Coima de montante fixo — Impossibilidade de individualização — Princípio da proporcionalidade. Processo C-437/25.
Processo C-197/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2026. A. sp. z o.o. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Zielonej Górze. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 2008/7/CE — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Transformação de uma sociedade de pessoas com fins lucrativos noutra sociedade de pessoas com tais fins — Artigo 2.°, n.° 2 — Equiparação de determinadas entidades a sociedades de capitais — Artigo 9.
Processo C-722/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2026. SIA „Elektro bizness” contra Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija. Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Diretiva (UE) 2019/944 — Artigo 2.°, ponto 41 — Conceitos de “linha direta”, “local de produção isolado” e “cliente isolado” — Artigo 7.° — Requisitos para a autorização de uma “linha direta” — Artigo 9.
Processo C-721/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de setembro de 2026. Vista-Life Pharma SA e Vista-Life Pharma Belgium SCRL contra Laboratoires S.M.B. SA e Brussels Reps Pharma SRL. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.° 1924/2006 — Alegações nutricionais e de saúde relativas a alimentos — Artigo 2.°, n.° 2, ponto 5 — Conceito de “alegação de saúde” — Suplemento alimentar — Indicações relativas à frequência da toma e/ou ao modo de administração — Artigo 14.°, n.
Processo C-876/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2026. I.G.V. contra Vueling Airlines SA. Reenvio prejudicial — Transporte aéreo de passageiros e respetiva bagagem — Regulamento (CE) n.° 2027/97 — Artigo 1.° — Artigo 3.°, n.° 1 — Transporte aéreo efetuado no território de um único Estado‑Membro — Convenção de Montreal — Artigo 33.°, n.° 1 — Jurisdição — Lugar do estabelecimento da transportadora em que foi celebrado o contrato — Contrato de transporte celebrado em linha — Perda de bagagem.
Processo C-139/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de setembro de 2026. Administración General del Estado contra Ishares Europe EFT. Reenvio prejudicial — Artigo 63.
Processo C-438/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de setembro de 2026. Erakond Eestimaa Rohelised contra Vabariigi Valimiskomisjon e o. Reenvio prejudicial — Artigo 17.°, n.° 1, artigo 39.° e artigo 52.°, n.
Processo C-223/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de setembro de 2026. BT e CY contra Finanzamt Siegburg.
Regulamento (UE) 2026/2108 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2026, que estabelece o Código Aduaneiro da União e a Autoridade Aduaneira da União Europeia, e que revoga o Regulamento (UE) n.° 952/2013 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-827/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de setembro de 2026. Cobra Golf Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-827/25.
Processo T-287/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 16 de setembro de 2026. EB contra Banco Central Europeu. Processo T-287/24.
Processo T-509/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 16 de setembro de 2026. Société des produits Nestlé SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-509/25.
Processo T-459/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de setembro de 2026. Roman Trotsenko contra Conselho da União Europeia. Processo T-459/24.