Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto da Assembleia da República n.º 49/XVII, que altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade, aditando o artigo 69.º-D, na parte relativa às seguintes normas deste artigo: n.º 1, alíneas a), b), c), d), e) e h) do n.º 4, e n.º 5.
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003 , de 2 de agosto, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar.
Procede à reprogramação dos encargos financeiros relativos à aquisição onerosa da Quinta da Bela Vista, no Porto.
Autoriza a reprogramação temporal e financeira do encargo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., com a construção do novo Hospital Central do Alentejo.
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.
Autoriza o Instituto Politécnico de Portalegre a assumir a realização da despesa decorrente da celebração do contrato de empreitada de obra pública de renovação e ampliação da Escola Superior de Biociências de Elvas, nos anos de 2026 e 2027.
Autoriza o Fundo de Fomento Cultural a realizar em 2026 a despesa relativa a transferências para várias fundações e altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2025 , de 18 de março.
Altera o Decreto-Lei n.º 181/2012 , de 6 de agosto, alterando o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor.
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2022 , de 18 de agosto, que autoriza a despesa e encargo plurianual com a 5.ª fase do projeto «Saúde para Todos ― Consolidação do Sistema Nacional de Saúde de São Tomé e Príncipe 2022-2025».
Cria a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens.
Autoriza o Instituto de Informática, I. P., a realizar a despesa com a aquisição de bens e serviços tendentes à renovação tecnológica e reforço de licenciamento da infraestrutura Oracle, para os anos de 2026 a 2030.
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra de Montemuro (PTCON0025).
Alteração excecional e temporária ao limite máximo da tensão de vapor das gasolinas destinadas ao mercado interno nacional.
Aviso de entrada em vigor do Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República Portuguesa sobre Proteção de Informação Classificada.
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.