Legislação
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Regulamento (UE) n. °1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014 , relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas Texto relevante para efeitos do EEE
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale di Napoli e pela Corte costituzionale. Reenvio prejudicial – Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Contratos de trabalho a termo sucessivos – Ensino – Setor público – Substituições de lugares vagos e disponíveis enquanto se aguarda a conclusão dos processos de concurso – Artigo 5.°, n.
Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa comunitária Alifoods – Marcas nominativas internacional e comunitária anteriores ALDI – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Inexistência de semelhança dos sinais – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Regra 19, n.° 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.° 2868/95. Processo T‑240/13.
Reenvio prejudicial – Regime nacional de apoio ao consumo de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis – Obrigação de os produtores e importadores de eletricidade introduzirem na rede nacional uma determinada quantidade de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis ou, então, de comprarem ‘certificados verdes’ à autoridade competente – Prova desta introdução mediante a apresentação de certificados que atestem a origem verde da eletricidade produzida ou importada –.
os 2 e 3, TFUE – Acordo bilateral de autorização de exploração do excedente de capturas admissíveis – Escolha do Estado terceiro interessado autorizado pela União a explorar recursos vivos – Zona económica exclusiva – Decisão política – Fixação das possibilidades de pesca. Processos apensos C‑103/12 e C‑165/12.
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de novembro de 2014 –Léon Van Parys/Comissão. Firma Léon Van Parys contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação – União aduaneira – Carta da Comissão a informar a manutenção da suspensão do prazo de tratamento de um pedido de isenção de direitos aduaneiros – Pedido de declaração – Incompetência do Tribunal Geral – Falta de interesse em agir – Inadmissibilidade manifesta. Processo T‑171/14.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 26 de novembro de 2014 . Energetický a průmyslový holding a.s. e EP Investment Advisors s.r.o. contra Comissão Europeia. - Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão que declara uma recusa de sujeição a uma inspeção e aplica uma coima – Artigo 23.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 1/2003 – Presunção de inocência – Direitos de defesa – Proporcionalidade – Dever de fundamentação. Processo T‑272/12.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas destinada ao abastecimento público localizada no concelho de Ourém
Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2013 do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM)
Estabelece os valores das taxas devidas pela análise do plano de monitorização de emissões e de dados toneladas-quilómetro, bem como pela respetiva atualização, no âmbito do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia
Autoriza o Instituto de Segurança Social, I.P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais para o ano de 2015
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 25 de novembro de 2014. Brouwerij Van Honsebrouck contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária – Processo de oposição – Registo internacional que designa a Comunidade Europeia – Marca figurativa KASTEEL – Marca nominativa nacional anterior CASTEL BEER – Motivo relativo de recusa – Uso sério da marca anterior – Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 – Artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑374/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 25 de novembro de 2014. Verband der Kölnisch - Wasser Hersteller, Köln eV contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária coletiva Original Eau de Cologne – Motivos absolutos de recusa – Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b), c) e d), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑556/13.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1268/2014 da Comissão, de 25 de novembro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Regulamento (UE) n. ° 1266/2014 da Comissão, de 25 de novembro de 2014 , que proíbe a pesca do bacalhau na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia