Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 1285/2014 da Comissão, de 2 de dezembro de 2014 , que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n. ° 1187/2009
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1283/2014 da Comissão, de 2 de dezembro de 2014 , que institui um direito anti– dumping definitivo sobre as importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República da Coreia e da Malásia, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009 do Conselho
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de dezembro de 2014. Comissão Europeia contra República Italiana. - Incumprimento de Estado – Diretivas 75/442/CEE, 91/689/CEE e 1999/31/CE – Gestão de resíduos – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento – Inexecução – Artigo 260.°, n.° 2, TFUE – Sanções pecuniárias – Sanção pecuniária compulsória – Quantia fixa. Processo C‑196/13.
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Artigo 4.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) 2 de dezembro de 2014. Nunzio Migliore contra Comissão Europeia. - Função pública ― Funcionários ― Promoção ― Procedimento de certificação ― Exercício de 2012 ― Não inscrição do recorrente na lista de funcionários autorizados a seguir o programa de formação em 2013 ― Artigo 45.°‑A do Estatuto ― Exceção de ilegalidade do convite à apresentação de candidaturas ― DGE do artigo 45.°‑A do Estatuto ― Alcance. Processo F‑110/13.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 2 de dezembro de 2014 . República Italiana contra Comissão Europeia. - FEOGA – Secção ‘Garantia’ – FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Produtos lácteos – Receitas afetadas – Controlos‑chave – Extemporaneidade – Correção financeira forfetária – Base jurídica – Artigo 53.° do Regulamento (CE) n.° 1605/2002 – Recorrência. Processo T‑661/11.
Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa comunitária Momarid – Marca nominativa comunitária anterior LONARID – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Público pertinente – Dever de fundamentação – Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑75/13.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de dezembro de 2014. Comissão Europeia contra República Helénica. - Incumprimento de Estado — Diretiva 75/442/CEE — Gestão de resíduos — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa e sanção pecuniária compulsória. Processo C‑378/13.
Despacho do Tribunal de Justiça - 2 de Dezembro de 2014. API. Processos apensos C-184/13, C-185/13, C-186/13, C-187/13, C-194/13, C-195/13, C-208/13
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1282/2014 da Comissão, de 2 de dezembro de 2014 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 180/2014 no que se refere às quantidades máximas de produtos transformados que podem ser exportadas ou despachadas a partir das regiões ultraperiféricas de Espanha e França e dos países terceiros em causa
Aprova o Regulamento do 3.º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz
Delega na Ministra da Administração Interna a competência para a prática dos atos decorrentes das Resoluções do Conselho de Ministros n...
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2014 , de 6 de janeiro, que autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2014, aprovado pela Lei n.º 83-C/2013 , de 31 de dezembro, e do Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública, aprovado pela Lei n...
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1276/2014 do Conselho, de 1 de dezembro de 2014 , que dá execução ao artigo 17. °, n. ° 1, do Regulamento (UE) n. ° 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1279/2014 da Comissão, de 1 de dezembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas