Legislação
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Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 4 de dezembro de 2014. ADR Center Srl contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contratos relativos a projetos sobre o processo de mediação — Decisão de proceder à recuperação de uma parte dos adiantamentos pagos à sociedade recorrente em consequência de uma auditoria — Inadmissibilidade do recurso — Representação em juízo — Advogado que não tem a qualidade de terceiro em relação à recorrente. Processo C‑259/14 P.
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/M , de 12 de março, que cria o sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da Região Autónoma da Madeira e o sistema multimunicipal de recolha de resíduos da Região Autónoma da Madeira, prevê a constituição da sociedade anónima de capitais...
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 3 de dezembro de 2014. Max Mara Fashion Group Srl contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca comunitária figurativa M&Co. – Marcas comunitárias e nacional figurativas anteriores MAX&Co. – Marca nacional nominativa anterior MAX&CO. – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑272/13.
Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigos 56.° TFUE e 57.° TFUE — Diretiva 96/71/CE — Artigo 3.°, n.os 1 e 10 — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 19.° — Legislação nacional que impõe à pessoa a quem é prestado trabalho por trabalhadores por conta de outrem ou estagiários destacados que declare aqueles que não possam apresentar o comprovativo de entrega da declaração que devia ter sido apresentada no Estado‑Membro de acolhimento pelo seu empregador estabelecido noutro Estado‑Membro — Sanção penal.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 3 de dezembro de 2014 . Castelnou Energía, SL contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado – Eletricidade – Compensação dos custos suplementares de produção – Obrigação de serviço público de produzir certos volumes de eletricidade a partir de carvão nacional – Mecanismo de entrada em funcionamento preferencial – Decisão de não levantar objeções – Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum – Recurso de anulação – Afetação individual – Afetação substancial da posição concorrencial – Admissibilidade – Não abertura do procedimento formal de investigação – Dificuldades.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Segunda Secção) de 3 de dezembro de 2014. Asprod sp. z o.o. contra Dyrektor Izby Celnej w Szczecinie. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Wojewódzki Sąd Administracyjny w Szczecinie. Diretiva 92/83/CEE — Harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Artigo 27.°, n.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1288/2014 da Comissão, de 3 de dezembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) 3 de dezembro de 2014. DG contra Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA). - Função pública ― Agente temporário ― Resolução do contrato ― Falta de fundamentação ― Desrespeito pelo processo de classificação ― Erro manifesto de apreciação. Processo F‑109/13.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1289/2014 da Comissão, de 3 de dezembro de 2014 , que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, que indefere os pedidos de certificados de exportação e que suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota
Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 3 de dezembro de 2014. República Helénica contra Comissão Europeia. - Processo de medidas provisórias — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de suspensão da execução de um acórdão que negou provimento a um recurso de anulação — Pedido que visa, em substância, a suspensão da execução da decisão que é objeto desse recurso — Fumus boni juris — Auxílios de Estado — Circunstâncias excecionais que resultam da crise financeira — Conceito de ‘auxílio’ — Compatibilidade com o mercado interno — Fundamentação. Processo C‑431/14 P‑R.
Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 81/2009 , de 21 de agosto, que institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, atualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de...
Recomenda ao Governo que reformule o sistema de incentivos que existem aos órgãos de comunicação social (OCS) locais e regionais, garantindo uma distribuição mais equitativa e também mais adequada à nova realidade tecnológica e económica da comunicação social, nomeadamente através da criação de novos canais de apoio à...
Pela Requalificação da Escola de Música do Conservatório Nacional e recuperação do seu Salão Nobre
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1284/2014 da Comissão, de 2 de dezembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) 2 de dezembro de 2014. Erik Simpson contra Conselho da União Europeia. Função pública ― Tramitação processual ― Fixação das despesas. Processo F‑142/11 DEP.