Legislação
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Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.
Regulamento (UE) n. ° 1290/2014 do Conselho, de 4 de dezembro de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia, e altera o Regulamento (UE) n. ° 960/2014 que altera o Regulamento (UE) n. ° 833/2014
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1294/2014 da Comissão, de 4 de dezembro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1238/95 no que diz respeito ao valor das taxas de pedido e de exame a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de dezembro de 2014. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundos de coesão — Projeto relativo ao saneamento e tratamento das águas urbanas da cidade de Saragoça (Espanha) — Redução da contribuição financeira — Existência de um prazo — Não cumprimento do prazo indicado — Consequências. Processo C‑513/13 P).
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 4 de dezembro de 2014. Estación de Servicio Pozuelo 4, SL contra GALP Energía España SAU. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cartéis — Artigo 81.° CE — Contrato de fornecimento exclusivo de carburantes e combustíveis — Regulamento (CEE) n.° 1984/83 — Artigo 12.°, n.° 2 — Regulamento (CE) n.° 2790/1999 — Artigos 4.
Diretiva de Execução 2014/105/UE da Comissão, de 4 de dezembro de 2014 , que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE que estabelecem regras de execução do artigo 7. °da Diretiva 2002/53/CE do Conselho e do artigo 7. °da Diretiva 2002/55/CE do Conselho, respetivamente, no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de dezembro de 2014. H contra H. K. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Darmstadt. - Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em cujo território foi instaurado um processo de insolvência contra um demandado com domicílio num Estado terceiro — Ação intentada contra o gerente de uma sociedade para obter o reembolso de pagamentos efetuados após a superveniência da incapacidade de pagamento ou a verificação do sobre‑endividamento da sociedade. Processo C‑295/13.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1296/2014 da Comissão, de 4 de dezembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2014. Comissão Europeia contra Reino da Suécia. - Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Instalação existente — Procedimento de autorização — Procedimentos em curso — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa — Sanção pecuniária compulsória. Processo C‑243/13).
Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.° TFUE — Âmbito de aplicação material — Convenção coletiva de trabalho — Disposição que fixa remunerações mínimas para os prestadores de serviços independentes — Conceito de ‘empresa’ — Conceito de ‘trabalhador’. Processo C‑413/13.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 4 de dezembro de 2014. Adiamix contra Direction départementale des finances publiques - Pôle Gestion fiscale. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Cour administrative d'appel de Nantes. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado ‑ Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigo 1.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 4 de dezembro de 2014. Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură (APIA) – Centrul Judeţean Timiş contra Curtea de Conturi a României e Camera de Conturi a Judeţului Timiş. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Curtea de Apel Timişoara. Agricultura — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.
Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa comunitária compressor technology – Marcas nominativas nacionais anteriores KOMPRESSOR – Motivo relativo de recusa – Recusa parcial de registo – Risco de confusão – Artigo 8.°°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑595/13.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1295/2014 da Comissão, de 4 de dezembro de 2014 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n. ° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 4 de dezembro de 2014. Sales & Solutions GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária – Processo de declaração de nulidade – Marcas figurativa WATT e nominativa WATT comunitárias – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processos apensos T‑494/13 e T‑495/13.