Decreto-Lei n.º 45-A/2024
Estabelece um sistema de recompensa do desempenho dos trabalhadores médicos através da atribuição de um suplemento remuneratório, necessário para assegurar o funcionamento dos serviços de urgência.
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 45-B/2024
Estabelece um regime excecional e temporário para um concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Escola Portuguesa de Luanda ― Centro de Ensino e Língua Portuguesa, para o ano escolar de 2024-2025.
Processo C-184/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de julho de 2024. Finanzamt T contra S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 2.°, ponto 1 — Artigo 4.°, n.
Processo C-182/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de julho de 2024. Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej contra J.S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea a) — Artigo 9.°, n.° 1 — Artigo 14.°, n.
Processo C-757/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de julho de 2024. Meta Platforms Ireland Limited contra Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände – Verbraucherzentrale Bundesverband e.V. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 12.°, n.° 1, primeiro período – Transparência das informações – Artigo 13.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1898 da Comissão, de 11 de julho de 2024, que aprova a alteração de uma menção tradicional no setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 115.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Amontillado)
Regulamento de Execução (UE) 2024/1896 da Comissão, de 11 de julho de 2024, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos poli(cloretos de vinilo) (PVC) originários do Egito e dos Estados Unidos da América
Processo C-461/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de julho de 2024. MK contra WB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hannover. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 2.°, n.° 2, alínea c) — Âmbito de aplicação — Exclusões — Atividades exclusivamente pessoais ou domésticas — Artigo 4.
Processo C-409/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de julho de 2024. UA contra «Eurobank Bulgaria» AD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad - Sofia. Reenvio prejudicial – Livre circulação de capitais – Serviços de pagamento no mercado interno – Diretiva 2007/64/CE – Conceito de “instrumento de pagamento” – Procuração a favor de um mandatário que age por conta do titular de uma conta – Cópia da procuração com apostila – Artigos 54.o e 59.
Processo C-265/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de julho de 2024. Process penal contra DM e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad - Sliven. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Luta contra a criminalidade organizada — Decisão‑Quadro 2008/841/JAI — Direito à ação e ao acesso a um tribunal imparcial — Artigos 47.° e 52.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 19.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1890 da Comissão, de 11 de julho de 2024, que adiciona às quotas de pesca para 2024 determinadas quantidades retiradas no ano de 2023 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho
Processo C-598/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2024. Società Italiana Imprese Balneari Srl contra Comune di Rosignano Marittimo e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial – Artigo 49.° TFUE – Concessões do domínio público marítimo – Caducidade e renovação – Legislação nacional que prevê a cessão ao Estado a título gratuito das construções não removíveis realizadas no domínio público – Restrição – Inexistência. Processo C-598/22.
Processo T-582/23 - Despacho do Tribunal geral (Segunda Secção) de 11 de julho de 2024. Communauté d’Agglomération du Boulonnais contra Comissão Europeia. Processo T-582/23.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1897 da Comissão, de 11 de julho de 2024, que aprova uma alteração de uma menção tradicional no setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 115.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Fino)
Regulamento de Execução (UE) 2024/1940 da Comissão, de 11 de julho de 2024, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2024/1040 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários da República Popular da China