Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1127 da Comissão, de 6 de junho de 2025, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2023/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à identificação dos portos vizinhos de transbordo de contentores
Deslocação do Presidente da República a Roma.
Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos.
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2025, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na...
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/175 , relativa ao 2-metiloxolano, e altera o Decreto-Lei n.º 304/98 , de 7 de outubro.
Altera o Decreto-Lei n.º 119/2023 , de 22 de dezembro, que permite a realização de atos necessários à transferência da participação do Estado na SOFID, S. A., para o Banco Português de Fomento, S. A.
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Inês Carmelo Rosa Calado Lopes Domingos, Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Isabel Marques Xavier, Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Maria...
Processo C-82/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de junho de 2025. Miejskie Przedsiębiorstwo Wodociągów i Kanalizacji w m.st. Warszawie S.A. contra Veolia Water Technologies sp. z o.o. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie.
Processo C-543/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de junho de 2025. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Artigo 4.°, n.° 3, alínea a) — Transações comerciais entre empresas e entidades públicas — Obrigação de os Estados‑Membros assegurarem que as entidades públicas cumprem os prazos de pagamento previstos nesta disposição — Artigo 6.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1126 da Comissão, de 5 de junho de 2025, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento de formulários, modelos e procedimentos normalizados para as informações a incluir no pedido de autorização para oferecer ao público criptofichas referenciadas a ativos e solicitar a sua admissão à negociação
Processo C-749/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de junho de 2025. innogy Energie s.r.o. contra QS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud v Teplicích. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigos 3.°, 5.°, 7.
Processo C-292/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de junho de 2025. AD contra Iberia, Líneas Aéreas de España, SA Operadora Unipersonal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main. Reenvio prejudicial — Transporte aéreo internacional — Convenção de Montreal — Responsabilidade das transportadoras aéreas — Artigo 19.° — Dano resultante do atraso no transporte aéreo de passageiros, bagagens ou mercadorias — Artigo 31.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2026/1197 da Comissão, de 5 de junho de 2026, que estabelece uma lista de indicadores comuns sobre o funcionamento dos organismos para a igualdade designados nos termos da Diretiva (UE) 2024/1500 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-685/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de junho de 2025. Corner and Border, S. A., contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD). Reenvio prejudicial – Diretiva 2008/7/CE – Artigo 5.°, n.° 2, alínea b) – Artigo 6.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1122 da Comissão, de 5 de junho de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de ter em conta a evolução da regulamentação no que diz respeito às alterações dos Regulamentos n.os 25, 34, 79, 100, 117, 127 e 152 da ONU e aos novos Regulamentos n.os 167, 169 e 171 da ONU adotados pelo Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa