Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Retifica a Portaria n.º 160-A/2024/1 , de 7 de junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 138-C/2021 , de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
Nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 291/2007 , de 21 de agosto, para que seja reconhecido o direito de regresso à seguradora que satisfez a indemnização ao lesado, terá a mesma de alegar e provar que o condutor conduzia sob influência de substâncias psicotrópicas, diminuindo a aptidão física e...
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A , de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores ― PROENERGIA.
Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Florbela Alhinho Paraíba do cargo de Embaixadora de Portugal em Dacar, com efeitos a 14 de julho de 2024.
Propõe ao Conselho da União Europeia um suplente do Comité das Regiões, para o quinquénio em curso (2020-2025).
Regulamento de Execução (UE) 2024/1985 da Comissão, de 12 de julho de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidasΤο Φάβα της Αμοργού/To Fava tis Amorgou (IGP)
Processo T-139/24 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2024. WebGroup Czech Republic, a.s. contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Serviços digitais — Regulamento (UE) 2022/2065 — Plataformas em linha de muito grande dimensão — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses. Processo T-139/24 R.
Regulamento Delegado (UE) 2024/2926 da Comissão, de 12 de julho de 2024, relativo à aplicação das obrigações internacionais da União, como referido no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conformidade com o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no respeitante ao galhudo-malhado
Regulamento de Execução (UE) 2024/1921 da Comissão, de 12 de julho de 2024, que aprova a alteração de uma menção tradicional no setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 115.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Palo Cortado)
Regulamento de Execução (UE) 2024/1922 da Comissão, de 12 de julho de 2024, que estabelece o modelo destinado à recolha pelos Estados-Membros dos dados e informações a que se refere o artigo 6.o, n.o 5, alíneas a) a d), do Regulamento (UE) 2023/1230 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/1919 da Comissão, de 12 de julho de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/265 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da Índia e da Turquia
Regulamento de Execução (UE) 2024/1920 da Comissão, de 12 de julho de 2024, que aprova a alteração de uma menção tradicional no setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 115.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Oloroso)
Autoriza o início das discussões técnicas e negociais tendo em vista a eventual aquisição, pelo Estado Português, de aeronaves A-29 Super Tucano, e a conceção e desenvolvimento da sua configuração NATO.
Aprova a organização e funcionamento do XV Governo Regional da Madeira.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 87/2013 , de 26 de junho, autorizando a Universidade Europeia a funcionar no concelho de Loures.