Legislação
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Processo C-541/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de junho de 2025. SQ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Inexistência de litígio — Ausência de procedimento destinado a conduzir a uma decisão de natureza jurisdicional — Incompetência do Tribunal de Justiça. Processo C-541/24.
Regulamento (UE) 2025/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2025, que suspende determinadas disposições do Regulamento (UE) 2015/478 no que diz respeito às importações de produtos ucranianos para a União
Processo C-280/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de junho de 2025. A. B. contra Slovenská sporiteľňa a.s. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove. Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Apreciação do caráter abusivo de uma cláusula que não foi objeto de negociação individual – Artigo 3.°, n.° 1, e artigo 4.°, n.
Processo C-359/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de junho de 2025. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado — Política da União Europeia no domínio da água — Diretiva 2000/60/CE — Artigo 13.°, n.° 7, e artigo 15.°, n.° 1 — Planos de gestão de bacia hidrográfica — Segunda avaliação e segunda atualização — Diretiva 2007/60/CE — Artigo 14.°, n.° 3, e artigo 15.°, n.
Processo C-310/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de junho de 2025. YL contra «Elektrorazpredelitelni mrezhi Zapad» EAD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1125 da Comissão, de 5 de junho de 2025, que completa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a fornecer no pedido de autorização para oferecer ao público criptofichas referenciadas a ativos ou para solicitar a sua admissão à negociação
Processo C-762/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de junho de 2025. RL e o. contra Curtea de Apel Bucureşti. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial – Pagamento de um subsídio por aposentação aos juízes e aos procuradores – Suspensão e supressão deste pagamento por razões relacionadas com a necessidade de eliminar o défice orçamental – Artigo 2.° TUE – Artigo 19.°, n.
Processo C-349/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de junho de 2025. A.B. contra Ministerstvo vnitra, Odbor azylové a migrační politiky. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de asilo — Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela proteção subsidiária — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 3.
Processo C-800/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de junho de 2025. Tertianum Services AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Recurso interposto por uma pessoa que não era parte perante o Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Artigos 174.° e 176.
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Joaquim José Miranda Sarmento, Ministro de Estado e das Finanças, António Egrejas Leitão Amaro, Ministro da Presidência, Manuel Castro Almeida, Ministro da Economia e da Coesão...
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 22/2023 , de 25 de maio: o n.º 1 do artigo 9.º, no segmento em que se dispõe que o médico orientador combina o método a utilizar para a prática da morte medicamente assistida; a alínea e) do n.º 1 do artigo 16...
Homologa a exoneração do Vice-Almirante Aníbal Júlio Maurício Soares Ribeiro do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, em virtude de transitar para a situação de reserva, e a nomeação do Vice-Almirante Pedro Miguel de Sousa Costa para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, com efeitos a partir da data de...
Aprova o Plano de Prevenção de Riscos do Governo.
É exonerado do cargo de Primeiro-Ministro do XXIV Governo Constitucional Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves.
É nomeado Primeiro-Ministro do XXV Governo Constitucional Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves.