Regulamento de Execução (UE) 2024/1915 da Comissão, de 11 de julho de 2024, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de plataformas elevatórias móveis originárias da República Popular da China
Legislação
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de julho de 2024. Financijska agencija contra Hann - Invest d.o.o. e.o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Visoki trgovački sud. Reenvio prejudicial — Artigo 19.o, n.
Processo C-279/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de julho de 2024. Skarb Państwa - Dyrektor Okręgowego Urzędu Miar w K. contra Z. sp.j. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Katowice – Zachód w Katowicach. Reenvio prejudicial — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Artigo 6.°, n.
Processo C-601/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de julho de 2024. Umweltverband WWF Österreich e o. contra Amt der Tiroler Landesregierung. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Tirol. Reenvio prejudicial — Validade e interpretação — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 12.o, n.
Processo C-561/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de julho de 2024. Vincent Thunus e o. contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Pessoal do Banco Europeu de Investimento (BEI) — Remuneração — Atualização da tabela dos vencimentos de base — Tomada em consideração da taxa de inflação no lugar de afetação — Regulamento do Pessoal — Artigo 20.° — Anexo I — Fundamentação — Desvirtuação das provas. Processo C-561/23 P.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1895 da Comissão, de 11 de julho de 2024, que aprova a alteração de uma menção tradicional no setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 115.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Añejo)
Processo C-196/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de julho de 2024. CL e o. contra DB e Fondo de Garantía Salarial (FOGASA). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 98/59/CE — Despedimentos coletivos — Artigo 1.o, n.o 1, alínea a), e artigo 2.o — Informação e consulta dos representantes dos trabalhadores — Âmbito de aplicação — Cessações de contratos de trabalho devido à reforma do empregador — Artigos 27.o e 30.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1943 da Comissão, de 11 de julho de 2024, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de cabos de fibras óticas originários da Índia
Processo C-632/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de julho de 2024. AB Volvo contra Transsaqui SL. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 1393/2007 – Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais – Ação de indemnização por danos causados por uma prática proibida pelo artigo 101.°, n.° 1, TFUE e pelo artigo 53.
Processo C-487/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de julho de 2024. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Diretiva 2011/7 — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Artigo 4.° — Transações comerciais entre empresas e entidades públicas — Obrigação de os Estados‑Membros assegurarem que as entidades públicas cumprem os prazos de pagamento previstos neste artigo. Processo C-487/23.
Decreto do Presidente da República n.º 66/2024
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Rui Baptista Borges Velez Caroço como Embaixador de Portugal não residente no Montenegro.
Portaria n.º 174/2024/1
Primeira alteração da Portaria n.º 105/2024/1 , de 14 de março, que procede à definição, desmaterialização e simplificação dos procedimentos de registo e publicação eletrónica automática de ciclos de estudos e respetivas alterações.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2024
Acórdão do STA de 06-06-2024 ― Processo n.º 741-23.4BELSB ― 1.ª Secção ― Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos...
Processo T-473/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 10 de julho de 2024. Bartex Bartol sp. z o.o sp. k. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia duch puszczy — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 52.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 207/2009 — Artigo 95.°, n.
Processo T-323/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 10 de julho de 2024 (Extratos). PH e o. contra Banco Central Europeu (BCE).