Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Acórdão do STA de 29 de Abril de 2025, no Processo n.º 33/24.1BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A alienação de quinhão hereditário não configura ‘alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis’, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS.».
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2025/A , de 22 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 78, de 22 de abril de 2025, que procede à sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n...
Designa a vogal executiva com funções de direção clínica para a área dos cuidados de saúde hospitalares do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, E. P. E.
Acórdão do STA de 26 de Fevereiro de 2025, no Processo n.º 2599/05.6BELSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «As exclusões do direito a dedução previstas no artigo 21...
Processo C-460/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de junho de 2025. Processo penal contra OB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bologna. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Diretiva 2002/90/CE — Infração geral de auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares — Artigo 1.o, n.o 1, alínea a) — Interpretação conforme com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 7.
Regulamento (UE) 2025/1101 da Comissão, de 3 de junho de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2018/782 no que se refere à avaliação, pela Agência Europeia de Medicamentos, de limites máximos de resíduos para substâncias biológicas não semelhantes a substâncias químicas
Regulamento de Execução (UE) 2025/1105 da Comissão, de 3 de junho de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à classificação da substância cetoprofeno no que respeita ao seu limite máximo de resíduos nos alimentos de origem animal
Regulamento de Execução (UE) 2025/1144 da Comissão, de 3 de junho de 2025, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União
Regulamento de Execução (UE) 2025/1103 da Comissão, de 3 de junho de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/12 no que se refere aos requisitos aplicáveis aos pedidos de estabelecimento de uma classificação LMR não exigido para substâncias biológicas não semelhantes a substâncias químicas
Regulamento de Execução (UE) 2025/1102 da Comissão, de 3 de junho de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que respeita às substâncias biológicas não semelhantes a substâncias químicas
Regulamento de Execução (UE) 2025/1132 da Comissão, de 3 de junho de 2025, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/761 e (UE) 2020/1988 no respeitante aos contingentes pautais de produtos originários da Ucrânia em 2025
Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de gestão operacional do Centro de Contacto.
Em ação de responsabilidade civil por atos médicos praticados em unidade do SNS, sob a vigência da Lei n.º 67/2007 , incumbe ao autor alegar e provar os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo causal. A ilicitude, nos termos do art.º 9.º, n...
Procede ao alargamento do sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto e altera o Decreto-Lei n.º 16/2017 , de 1 de fevereiro.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea do polo de captação da Candieira, no concelho de Redondo.