Legislação
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Tramitação processual – Fixação das despesas – Honorários de advogado – Representação de um órgão da União por advogado – Remuneração fixa – Despesas de deslocação e de estada de um agente – Despesas de tradução – Despesas recuperáveis – Situação económica do recorrente. Processo T‑283/08 P‑DEP.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014. Saint - Gobain Glass Deutschland GmbH contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Regulamento (CE) n.° 1367/2006 – Documentos relativos às instalações da recorrente situadas na Alemanha, abrangidas pelo sistema de troca de licenças de emissão de gases com efeito de estufa – Recusa parcial de acesso – Informações ambientais – Artigo 6.°°, n.° 1, segundo período, do Regulamento n.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1317/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014 , relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais nos Regulamentos (UE) n. ° 575/2013 e (UE) n. ° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) 11 de dezembro de 2014. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. Artigo 34.°, n. - os 1 e 2, do Regulamento do Processo ― Prejuízo para a boa administração da justiça ― Afastamento de um advogado do processo. Processo F‑14/14.
Reenvio prejudicial — Vistos, asilo, imigração e outras políticas relacionadas com a livre circulação de pessoas — Diretiva 2008/115/CE — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Princípio do respeito dos direitos de defesa — Direito de um nacional de um país terceiro em situação irregular de ser ouvido antes da adoção de uma decisão suscetível de afetar os seus interesses — Decisão de regresso — Direito de ser ouvido antes que a decisão de regresso seja proferida — Teor deste direito.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2014. Nanu - Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Marca comunitária – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa comunitária NAMMU – Motivo relativo de recusa – Prova do uso sério da marca anterior – Artigo 57.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.°207/2009 e regra 22, n.os 2 a 4, do Regulamento (CE) n.° 2868/95. Processo T‑498/13.
Fixa o pagamento de taxas para a certificação de entidades formadoras para cursos de formação de técnico superior e técnico de segurança no trabalho e revoga a Portaria n.º 137/2001 , de 1 de março
Retifica o Aviso n.º 100/2014 , de 7 de novembro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público que o Secretariado-geral do Conselho da União Europeia concluiu os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do «Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus...
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1314/2014 da Comissão, de 10 de dezembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 1312/2014 da Comissão, de 10 de dezembro de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 1089/2010 que estabelece as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) 10 de dezembro de 2014. Stephen Turkington contra Comissão Europeia. - Função pública ― Funcionários ― Pensões ― Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensões nacional ― Proposta de bonificação de anuidades não contestada nos prazos ― Falta de facto novo e essencial ― Inadmissibilidade manifesta. Processo F‑127/14.
Regulamento de Execução (UE) n. °1315/2014 da Comissão, de 10 de dezembro de 2014 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 20 de novembro de 2014 a 30 de novembro de 2014 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 2535/2001 no setor do leite e dos produtos lácteos
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1313/2014 da Comissão, de 10 de dezembro de 2014 , que institui um direito anti- dumping definitivo sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009 do Conselho
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 10 de dezembro de 2014 –Novartis/IHMI. Novartis AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa comunitária BIOCERT – Marca nominativa nacional anterior BIOCEF – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑605/11.
Regulamento (UE) n. °1375/2014 do Banco Central Europeu, de 10 de dezembro de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 1071/2013 relativo ao balanço consolidado do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2013/33) (BCE/2014/51)