Legislação.

2014-12-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0678

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Artigos 56.° TFUE e 36. - ° do Acordo EEE — Serviços propostos em Espanha por fundos de pensões e companhias de seguros estabelecidos noutro Estado‑Membro — Planos de pensões profissionais — Obrigação de indicar um representante fiscal residente em Espanha — Caráter restritivo — Justificação — Eficácia da fiscalização tributária e do combate à evasão fiscal — Proporcionalidade. Processo C‑678/11.

2014-12-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CO0070

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 11 de dezembro de 2014. Agrocaramulo - Empreendimentos Agro-Pecuários do Caramulo SA contra Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP). Pedido de decisão prejudicial apresentada por Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu. Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.

2014-12-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0212

Reenvio prejudicial — Diretiva 95/46/CE — Proteção das pessoas singulares — Tratamento de dados pessoais — Conceito de ‘exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas’. Processo C‑212/13.

2014-12-11 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32014R1305

Regulamento (UE) n. °1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014 , relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n. °62/2006 Texto relevante para efeitos do EEE

2014-12-11 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62013TJ0189

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014 –PP Nature‑Balance Lizenz/Comissão. PP Nature - Balance Lizenz GmbH contra Comissão Europeia. Medicamentos para uso humano – Substância ativa tolperisona – Artigo 116.° da Diretiva 2001/83/CE – Decisão da Comissão que ordena aos Estados‑Membros a alteração das autorizações nacionais de introdução no mercado de medicamentos para uso humano que contêm a substância ativa em causa – Ónus da prova – Proporcionalidade. Processo T‑189/13.

2014-12-11 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32014R1318

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1318/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade Texto relevante para efeitos do EEE

2014-12-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CO0282

Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 11 de dezembro de 2014. Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Handlowo-Usługowe “Stylinart” sp. z o.o. contra Skarb Państwa - Wojewoda Podkarpacki e Skarb Państwa - Prezydent Miasta Przemyśla. Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Concessão de uma indemnização pelo proprietário de um bem imóvel expropriado — Prejuízo resultante da expropriação — Aplicação do direito da União — Falta — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. Processo C‑282/14.

2014-12-11 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62014TO0330

Despacho do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal Pública) de 11 de dezembro de 2014 . Ewelina Jelenkowska‑Luca contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Função pública – Funcionários – Recurso interposto numa língua diferente daquela em que foi redigida a decisão do Tribunal da Função Pública objeto do recurso – Recurso manifestamente inadmissível. Processo T‑330/14 P.

2014-12-11 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62013FJ0080

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) 11 de dezembro de 2014. CZ contra Autoridade Europeia para os Mercados Financeiros (AEMF). - Função pública ― Recrutamento ― Agentes temporários ― Prorrogação do período de estágio ― Despedimento no fim do período de estágio. Processo F‑80/13.

2014-12-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CO0253

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 11 de dezembro de 2014. FTI Touristik GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca nominativa BigXtra — Motivo absoluto de recusa de registo — Falta de caráter distintivo. Processo C‑253/14 P.

2014-12-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0576

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de dezembro de 2014. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Artigo 49. - ° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Empresas portuárias — Gestão dos trabalhadores para a prestação do serviço de manutenção de mercadorias — Proibição de recurso ao mercado de trabalho. Processo C‑576/13).

2014-12-11 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62013TJ0619

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 11 de dezembro de 2014. Carla Faita contra Comité Económico e Social Europeu (CESE). - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Funcionários ― Assédio moral ― Falta de assistência e violação do dever de solicitude ― Erro de direito ― Direitos de defesa. Processo T‑619/13 P.

2014-12-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CO0086

Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2014. Marta León Medialdea contra Ayuntamiento de Huetor Vega. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Juzgado de lo Social de Granada. Reenvio prejudicial — Política Social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo sucessivos no setor público — Artigo 3.°, n.° 1 — Conceito de ‘trabalhador contratado a termo’ — Artigo 5.°, n.

2014-12-11 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62012TJ0235

Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca comunitária tridimensional – Forma de uma canícula colocada dentro de uma garrafa – Marca nacional tridimensional anterior – Utilização séria da marca anterior – Artigo 75.° e artigo 76.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Apresentação de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso – Poder de apreciação conferido pelo artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009 – Dever de fundamentação. Processo T‑235/12.

2014-12-11 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62013TJ0712

Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária REHABILITATE – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑712/13.