Legislação.

2014-12-11 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62013TJ0618

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014. Oracle America, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa comunitária AAVA CORE – Marca nominativa comunitária anterior JAVA e marca notoriamente conhecida na aceção do artigo 6.°°bis da Convenção de Paris JAVA – Motivo absoluto de recusa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Inexistência de risco de associação – Relação entre os sinais – Inexistência de semelhança dos sinais – Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009.

2014-12-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0590

Reenvio prejudicial — Fiscalidade indireta — IVA — Sexta Diretiva — Artigos 18.° e 22.° — Direito a dedução — Aquisições intracomunitárias — Autoliquidação — Exigências de fundo — Exigências de forma — Inobservância das exigências de forma. Processo C‑590/13.

2014-12-11 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62011TJ0251

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014 . República da Áustria contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado – Eletricidade – Auxílio a favor das empresas com utilização intensiva de energia – Lei austríaca relativa à eletricidade verde – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno – Conceito de auxílio de Estado – Recursos estatais – Imputabilidade ao Estado – Caráter seletivo – Regulamento geral de isenção por categoria – Abuso de poder – Igualdade de tratamento. Processo T‑251/11.

2014-12-11 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62013TJ0440

Marca comunitária – Pedido de marca comunitária tridimensional – Forma de uma caixa de chocolates – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑440/13.

2014-12-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0677

° — Diretiva 2008/98/CE — Artigos 13.°, 23.° e 36.°, n.° 1 — Gestão de resíduos — Deposição de resíduos em aterros — Inexistência de licença de exploração válida — Deficiências na exploração do aterro. Processo C‑677/13).

2014-12-11 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62012TJ0480

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2014 . The Coca‑Cola Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa comunitária Master – Marcas figurativas comunitárias anteriores Coca‑Cola e marca figurativa nacional anterior C – Motivo relativo de recusa – Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Semelhança dos sinais – Elementos de prova relativos à utilização comercial da marca pedida. Processo T‑480/12.

2014-12-11 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62013FJ0103

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) 11 de dezembro de 2014. DE contra Agência Europeia de Medicamentos (EMA). - Função pública ― Agente temporário da EMA ― Relatório de avaliação ― Pedido de anulação ― Dever de fundamentação ― Erro manifesto de apreciação ― Violação das regras processuais ― Inexistência. Processo F‑103/13.

2014-12-11 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62013TJ0102

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2014 . Heli‑Flight GmbH & Co. KG contra Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA). - Aviação civil – Pedido de aprovação das condições de voo para um helicóptero de tipo Robinson R66 – Decisão de indeferimento da AESA – Recurso de anulação – Âmbito da fiscalização da Câmara de Recurso – Âmbito da fiscalização do Tribunal Geral – Ação por omissão – Responsabilidade extracontratual. Processo T‑102/13.

2014-12-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0128

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CEE) n.° 3665/87 — Artigos 4.°, n.° 1, e 13.° — Regulamento (CEE) n.° 2220/85 — Artigo 19.°, n.° 1, alínea a) — Restituições à exportação — Adiantamento da restituição — Requisitos de liberação da garantia constituída para assegurar o reembolso do adiantamento. Processo C‑128/13.

2014-12-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0031

Processo C-31/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de Dezembro de 2014. Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) contra Kessel medintim GmbH. Processo C-31/14 P.

2014-12-11 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62014FJ0031

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) 11 de dezembro de 2014. Philippe Colart e o. contra Parlamento Europeu. - Função pública ― Representação do pessoal ― Comité do pessoal ― Eleições para o Comité do Pessoal ― Regulamentação relativa à representação do pessoal no Parlamento Europeu ― Competência do colégio de escrutinadores ― Processo de reclamação perante o colégio de escrutinadores ― Publicação dos resultados das eleições ― Reclamação apresentada perante o colégio de escrutinadores ― Artigo 90.°, n.

2014-12-11 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32014R1316

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1316/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014 , que aprova a substância ativa Bacillus amyloliquefaciens subsp. plantarum estirpe D747, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 da Comissão e autoriza os Estados-Membros a prorrogar as autorizações provisórias concedidas para essa substância ativa Texto relevante para efeitos do EEE

2014-12-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0113

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Serviços de transporte sanitário — Legislação nacional que reserva prioritariamente as atividades de transporte sanitário para os estabelecimentos de saúde públicos às associações de voluntariado registadas que cumprem as exigências legais — Compatibilidade com o direito da União — Contratos públicos — Artigos 49.° TFUE e 56.

2014-12-11 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62013TJ0012

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014. Sherwin - Williams Sweden AB contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca comunitária ARTI – Marca nominativa Benelux anterior ARTITUDE e registo internacional da marca Benelux anterior ARTITUDE – Recusa de registo – Risco de confusão – Semelhança dos sinais – Produtos idênticos e altamente semelhantes – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑12/13.

2014-12-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CO0368

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 11 de dezembro de 2014. Compagnie des bateaux mouches SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca figurativa que contém elementos verbais ‘BATEAUX‑MOUCHES’ — Recusa parcial de registo pelo examinador — Definição do ‘público pertinente’. Processo C‑368/14 P.