Legislação.

2014-12-12 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62014TO0342

Despacho do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 12 de dezembro de 2014. CR contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Funcionários ― Remuneração ― Prestações familiares ― Abono por filho a cargo ― Repetição do indevido ― Exceção de ilegalidade do artigo 85.°, n.° 2, do Estatuto ― Segurança jurídica ― Proporcionalidade ― Dever de fundamentação ― Recurso manifestamente improcedente. Processo T‑342/14 P.

2014-12-12 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62011TJ0269

Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de dezembro de 2014. Xeda International SA contra Comissão Europeia. - Produtos fitofarmacêuticos – Substância ativa etoxiquina – Não inscrição no anexo I da Diretiva 91/414/CEE – Retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância – Regulamento (CE) n.° 2229/2004 – Regulamento (CE) n.° 33/2008 – Procedimento acelerado de avaliação – Erro manifesto de apreciação – Direitos de defesa – Proporcionalidade – Confiança legítima. Processo T‑269/11.

2014-12-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62013TJ0591

Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa comunitária News+ – Marca nacional nominativa anterior ACTU+ – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑591/13.

2014-12-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62014TJ0043

Marca comunitária – Pedido de marca comunitária nominativa THE LEADERSHIP COMPANY – Motivos absolutos de recusa – Caráter descritivo – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑43/14.

2014-12-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62013TJ0405

Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de dezembro de 2014. Le Comptoir d'Épicure contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de registo internacional que designa a Comunidade Europeia – Marca figurativa da rosa – Marca nominativa comunitária anterior aROSA – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 207/2009 e regra 22 do Regulamento (CE) n.° 2868/95. Processo T‑405/13.

2014-12-12 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62013TJ0512

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 12 de dezembro de 2014. AN contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Funcionários ― Assédio moral ― Artigo 22.°‑A, n.° 3, do Estatuto ― Omissão de pronúncia ― Desvirtuação dos elementos de facto. Processo T‑512/13 P.

2014-12-12 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 240/2014, de 12 de dezembro de 2014 · 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2014/A

Aprova o Regulamento do Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da Região Autónoma dos Açores

2014-12-12 · Ministério da Educação e Ciência · Diário da República n.º 240/2014, de 12 de dezembro de 2014 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 176/2014

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2006 , de 10 de fevereiro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012 , de 5 de julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2014 , de 14 de maio, determinando a introdução da disciplina de Inglês no currículo, como disciplina obrigatória a partir do 3...

2014-12-12 · Ministérios das Finanças e da Economia · Diário da República n.º 240/2014, de 12 de dezembro de 2014 · 1.ª Série

Portaria n.º 258/2014

Primeira alteração à Portaria n.º 23/2013 , de 24 de janeiro, que aprova os estatutos do Instituto Português da Qualidade, I.P.

2014-12-12 · Ministério da Agricultura e do Mar · Suplemento do Diário da República n.º 240/2014 · 1.ª Série

Portaria n.º 258-A/2014

Determina a reabertura, até final do dia 31 de dezembro de 2014, da pesca dirigida à unidade populacional de imperadores (Beryx spp.) pela frota portuguesa no Atlântico Norte

2014-12-12 · Ministério da Saúde · Suplemento do Diário da República n.º 240/2014 · 1.ª Série

Portaria n.º 258-B/2014

Cria a área profissional de especialização de Farmacologia Clínica e aprova o respetivo programa de formação no âmbito do Internato Médico

2014-12-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CO0099

Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014. Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión) contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Decisão 2010/787/UE — Auxílios destinados a facilitar o encerramento das minas de carvão não competitivas — Requisitos para considerar esses auxílios compatíveis com o mercado interno — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. Processo C‑99/14 P).

2014-12-11 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62013TJ0304

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 11 de dezembro de 2014. Chris van der Aat e o. contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Funcionários ― Remuneração ― Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes ― Coeficiente de correção para os funcionários e agentes afetados a Varese ― Artigos 64.° e 65.°‑A do Estatuto ― Anexo XI do Estatuto ― Regulamento (UE) n.° 1239/2010 ― Dever de fundamentação ― Acesso aos documentos ― Regulamento (CE) n.° 1049/2001 ― Erro manifesto de apreciação. Processo T‑304/13 P.

2014-12-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0440

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014. Croce Amica One Italia Srl contra Azienda Regionale Emergenza Urgenza (AREU). - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia. Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Diretiva 2004/18/CE — Diretiva 89/665/CEE — Situação pessoal do candidato ou do proponente — Adjudicação do contrato a título provisório — Inquérito penal contra o representante legal do adjudicatário — Decisão da entidade adjudicante de não proceder à adjudicação definitiva do contrato e de anular o concurso — Fiscalização jurisdicional. Processo C‑440/13.

2014-12-11 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32014R1319

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1319/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas