Legislação
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° CE – Fixação dos preços – Prova da infração – Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 – Igualdade de tratamento – Circunstâncias agravantes – Reincidência – Dever de fundamentação – Circunstâncias atenuantes – Participação substancialmente reduzida – Infração cometida por negligência – Direitos de defesa – Plena jurisdição. Processo T‑558/08.
Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado da cera de parafina – Decisão que declara uma infração ao artigo 81.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1328/2014 da Comissão, de 12 de dezembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) 12 de dezembro de 2014. Luigi Macchia contra Comissão Europeia. - Função pública ― Agentes temporários ― Remessa ao Tribunal Geral após anulação ― Não renovação de um contrato por tempo determinado ― Poder de apreciação da administração ― Erro manifesto de apreciação ― Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente infundado. Processo F‑63/11 RENV.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2014. Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen KG contra Comissão Europeia. - Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado da cera de parafina – Coordenação e aumento dos preços – Fixação dos preços – Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas – Direitos da defesa – Prova da infração – Prescrição. Processo T‑550/08.
Auxílios de Estado – Setor financeiro – Garantia de Estado que acompanha um empréstimo bancário – Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro – Artigo 107.°, n.
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de dezembro de 2014. Ludwig Schokolade GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa comunitária TrinkFix – Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores Drinkfit – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Semelhança dos sinais – Semelhança dos produtos e dos serviços – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Uso sério da marca anterior – Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑105/13.
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de dezembro de 2014. Selo Medical GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca comunitária nominativa SELOGYN – Marca nacional nominativa anterior SELESYN – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Recusa de registo. Processo T‑173/13.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2014 . H&R ChemPharm GmbH contra Comissão Europeia. - Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado das ceras de parafina – Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE – Fixação dos preços – Prova da infração – Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 – Período de referência – Cálculo do valor das vendas – Gravidade da infração – Concentração durante o período da infração – Igualdade de tratamento – Proporcionalidade. Processo T‑551/08.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de dezembro de 2014. Wilo SE contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária – Pioneering for You – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑601/13.
Regulamento (UE) n. ° 1327/2014 da Comissão, de 12 de dezembro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH) em carne e produtos à base de carne fumados de modo tradicional e em peixe e produtos da pesca fumados de modo tradicional Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2014. Hansen & Rosenthal KG e H&R Wax Company Vertrieb GmbH contra Comissão Europeia. - Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado da cera de parafina – Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE – Fixação dos preços – Prova da infração – Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas – Direitos de defesa – Cálculo do valor das vendas – Gravidade da infração – Não retroatividade – Igualdade de tratamento – Proporcionalidade. Processo T‑544/08.
Regulamento (UE) n. ° 1323/2014 do Conselho, de 12 de dezembro de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
Diretiva 2014/108/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2014 , que altera a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de produtos relacionados com a defesa Texto relevante para efeitos do EEE
Dumping – Importações de porta‑paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da China – Reexame – Artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 – Direitos de defesa – Erro de facto – Erro manifesto de apreciação – Dever de fundamentação. Processo T‑643/11.