Legislação
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de dezembro de 2014. Comissão Europeia contra Parker Hannifin Manufacturing Srl e Parker‑Hannifin Corp. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu das mangueiras marinhas — Sucessão de entidades jurídicas — Imputabilidade do comportamento ilícito — Redução da coima pelo Tribunal Geral — Competência de plena jurisdição. Processo C‑434/13 P.
Regulamento (UE) n. °1361/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. °1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n. °1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às normas internacionais de relato financeiro 3 e 13 e à norma internacional de contabilidade 40 Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) 2015/79 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. °680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à oneração de ativos, ao modelo único de dados e às regras de validação Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1364/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2014 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 533/2007 no setor da carne de aves de capoeira
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 18 de dezembro de 2014. Generali‑Providencia Biztosító Zrt contra Közbeszerzési Hatóság Közbeszerzési Döntőbizottság. - Pedido de decisão prejudicial Apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Contratos que não atingem o limiar previsto na Diretiva 2004/18/CE — Artigos 49.° TFUE e 56.
Regulamento Delegado (UE) 2015/585 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014 , que complementa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os períodos de risco relativos à margem Texto relevante para efeitos do EEE
Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., a realizar a despesa relativa ao Programa de Rastreio do Cancro da Mama, para os anos de 2014 e 2015
Reconhece a necessidade da requisição civil dos trabalhadores das empresas do Grupo TAP em função da greve declarada pela plataforma de sindicatos do Grupo para os dias 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2014
Terceira alteração à Portaria n.º 431/2006 , de 3 de maio, que estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça municipais, associativas e turísticas
Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão, pelo período de três anos
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2011 , de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2014/38/UE , da Comissão, de 10 de março de 2014, que altera o anexo III da Diretiva n...
Autoriza a Autoridade Nacional de Proteção Civil a realizar a despesa relativa à aquisição dos serviços de disponibilização e locação dos meios aéreos anfíbios médios e pesados para a prossecução das missões públicas atribuídas ao Ministério da Administração Interna, durante os anos de 2015 a 2017
Autoriza a Marinha a realizar a despesa relativa à celebração de um acordo com a Arsenal do Alfeite, S.A., para a prestação dos serviços de reparação e manutenção naval do NRP Corte-Real
Procede à requisição civil, dentro e fora do território nacional, dos trabalhadores das empresas do Grupo TAP, destinatárias dos pré-avisos de greve para os dias 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2014
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1348/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014 , relativo à comunicação de dados que dá execução ao artigo 8. °, n. os 2 e 6, do Regulamento (UE) n. ° 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia Texto relevante para efeitos do EEE