Legislação
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de dezembro de 2014. International Stem Cell Corporation contra Comptroller General of Patents, Designs and Trade Marks. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division. Reenvio prejudicial — Diretiva 98/44/CE — Artigo 6.°, n.
Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 19.°, n.° 2 — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas aos requisitos para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Pessoa elegível para proteção subsidiária — Artigo 15.°, alínea b) — Tortura ou tratamentos ou sanções desumanos ou degradantes infligidos a um requerente no seu país de origem — Artigo 3.
Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Legislação fiscal — Imposto sobre as doações — Isenção fiscal aplicável a uma ‘propriedade rústica’ — Inexistência de isenção fiscal quando está em causa uma propriedade situada no território de outro Estado‑Membro. Processo C‑133/13.
Regulamento Delegado (UE) 2015/962 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à prestação de serviços de informação de tráfego em tempo real à escala da UE (Texto relevante para efeitos do EEE)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de dezembro de 2014. The Queen, a pedido de Sean Ambrose McCarthy e o. contra Secretary of State for the Home Department. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court).
Regulamento de Execução (UE) n. °1359/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014 , que altera o anexo do Regulamento (UE) n. °37/2010 no que se refere à substância tulatromicina Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de dezembro de 2014. Sophia Marie Nicole Sanders contra David Verhaegen e Barbara Huber contra Manfred Huber. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Amtsgericht Düsseldorf e pelo Amtsgericht Karlsruhe. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação em matéria civil — Regulamento n.° 4/2009 — Artigo 3.° — Competência para julgar um recurso relativo a uma obrigação alimentar de uma pessoa domiciliada noutro Estado‑Membro — Regulamentação nacional que determina uma concentração de competências. Processos apensos C‑400/13 e C‑408/13.
Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 19.°, n.° 2, e 47.° — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas aos requisitos para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Pessoa elegível para proteção subsidiária — Artigo 15.°, alínea b) — Tortura ou tratamentos ou sanções desumanos ou degradantes infligidos a um requerente no seu país de origem — Artigo 3.
Processo C‑639/13).
Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Diretiva 92/50/CEE — Artigos 1.°, alínea c), e 37.° — Diretiva 2004/18/CE — Artigos 1.°, n.° 8, primeiro parágrafo, e 55.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de dezembro de 2014. Società Edilizia Turistica Alberghiera Residenziale (SETAR) SpA contra Comune di Quartu S. Elena. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Cagliari. Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/98/CE — Artigo 15.° — Gestão de resíduos — Possibilidade de o produtor de resíduos proceder, ele próprio, ao tratamento dos resíduos — Lei nacional de transposição que foi adotada, mas que ainda não entrou em vigor — Expiração do prazo de transposição — Efeito direto. Processo C‑551/13.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvios prejudiciais — IVA — Sexta Diretiva — Regime transitório das trocas entre Estados‑Membros — Bens expedidos ou transportados no interior da Comunidade — Fraude cometida no Estado‑Membro de chegada — Tomada em consideração da fraude no Estado‑Membro de expedição — Recusa dos direitos à dedução, à isenção ou ao reembolso — Inexistência de disposições de direito nacional. Processos apensos C‑131/13, C‑163/13 e C‑164/13.
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Crédito ao consumo — Diretiva 2008/48/CE — Obrigação de informações pré‑contratuais — Obrigação de verificar a solvabilidade do mutuário — Ónus da prova — Meios de prova. Processo C‑449/13.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1363/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. °1357/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014 , que substitui o anexo III da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas Texto relevante para efeitos do EEE