Regulamento (UE) n. ° 1384/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2014 , relativo ao tratamento pautal das mercadorias originárias do Equador
Legislação
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Regulamento (UE) n. ° 1352/2014 do Conselho, de 18 de dezembro de 2014 , que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen
Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares — Sujeito passivo não residente — Dedutibilidade de despesas atinentes a um monumento histórico ocupado pelo seu proprietário — Não dedutibilidade, quanto a um monumento, unicamente por este não ser classificado no Estado da tributação, ao passo que o é no Estado de residência. Processo C‑87/13.
Regulamento Delegado (UE) 2015/514 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014 , relativo às informações a prestar pelas autoridades competentes à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados nos termos do artigo 67. °, n. ° 3, da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (texto relevante para efeitos do EEE)
Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Artigo 45.° TFUE — Artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Prestações de velhice — Princípio da não discriminação — Trabalhador colocado, num Estado‑Membro, em regime de pré‑reforma com redução da prestação de trabalho antes da passagem à reforma — Tomada em consideração para efeitos da aquisição do direito à pensão de velhice noutro Estado‑Membro. Processo C‑523/13.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de dezembro de 2014. Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte contra Conselho da União Europeia. - Recurso de anulação — Coordenação dos sistemas de segurança social — Acordo de associação CEE‑Turquia — Decisão do Conselho relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho de Associação — Escolha da base jurídica — Artigo 48.° TFUE — Artigo 79.°, n.° 2, alínea b), TFUE — Artigo 217.° TFUE. Processo C‑81/13.
Reenvio prejudicial — Política social — Despedimento — Motivo — Obesidade do trabalhador — Princípio geral de não discriminação em razão da obesidade — Inexistência — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Proibição da discriminação em razão de deficiência — Existência de uma ‘deficiência’. Processo C‑354/13.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de dezembro de 2014. Somalische Vereniging Amsterdam en Omgeving (Somvao) contra Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos). Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Artigo 4.° — Orçamento geral da União — Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 — Artigo 53.°‑B, n.° 2 — Decisão 2004/904/CE — Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2005 a 2010 — Artigo 25.°, n.° 2 — Fundamento jurídico da obrigação de recuperação de um subsídio em caso de irregularidade. Processo C‑599/13.
Regulamento de Execução (UE) n. °1365/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2014 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. °1385/2007 no setor da carne de aves de capoeira
Regulamento de Execução (UE) n. °1360/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014 , que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2014 devido a sobrepesca nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 871/2014 no respeitante aos montantes a deduzir nos anos seguintes
Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n. °1377/2014, de 18 de dezembro de 2014 , que altera o Regulamento (CE, Euratom) n. ° 1150/2000 relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades
Regulamento (UE) n. ° 1351/2014 do Conselho, de 18 de dezembro de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 692/2014 que impõe medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1358/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 834/2007 do Conselho no respeitante à origem dos animais de aquicultura utilizados na produção biológica, às práticas de produção aquícola, aos alimentos para animais de aquicultura utilizados na produção biológica e aos produtos e substâncias que podem ser utilizados na aquicultura biológica Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. °1362/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014 , que estabelece as regras relativas a um procedimento simplificado para a aprovação de certas alterações dos programas operacionais financiados ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, bem como as regras relativas ao formato e à apresentação dos relatórios anuais de execução dos programas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de dezembro de 2014. Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã - Bretanha e da Irlanda do Norte. Incumprimento de Estado — Restituição de impostos indevidamente pagos nos termos do direito da União — Legislação nacional — Redução retroativa do prazo de prescrição dos meios processuais aplicáveis — Princípio da efetividade — Princípio da proteção da confiança legítima. Processo C‑640/13).