Resolução da Assembleia da República n.º 102/2014
Recomenda ao Governo o cumprimento da legislação sobre acessibilidades e medidas mais eficazes para a eliminação de barreiras arquitetónicas
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2014/M
Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Madeira para o ano de 2015
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 801/2014
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 8 do artigo 5.º da Lei n.º 19/2003 , de 20 de junho, na redação que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 55/2010 , de 24 de dezembro, e do n.º 4 do artigo 3.º da Lei n...
Portaria n.º 271/2014
Aprova a folha de rosto e novos modelos de impressos, relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada
Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 22 de dezembro de 2014. Bouchra Al Assad contra Conselho da União Europeia. - Recurso de anulação – Política externa e segurança comum – Medidas restritivas contra a Síria – Congelamento de fundos – Inscrição de um particular nas listas das pessoas visadas – Ligações pessoais com os membros do regime – Direitos da defesa – Processo equitativo – Dever de fundamentação – Ónus da prova – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Proporcionalidade – Direito de propriedade – Direito à vida privada – Força de caso julgado – Inadmissibilidade – Inadmissibilidade manifesta – Recurso.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1381/2014 da Comissão, de 22 de dezembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Decreto do Presidente da República n.º 107-B/2014
Revoga por indulto a pena acessória de expulsão do País aplicada a Carlos Alberto Semedo Baessa
Portaria n.º 270/2014
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos em competição e fora de competição e revoga a Portaria n.º 9/2014 , de 17 de janeiro
Portaria n.º 270-A/2014
Taxas a serem pagas pelas empresas de seguros a favor do Instituto de Seguros de Portugal em 2015
Decreto do Presidente da República n.º 107-A/2014
Revoga por indulto a pena acessória de expulsão do País aplicada a Carlos Júlio Wong
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2014
«Nos termos e para os efeitos dos artigos 120.º, n.º 4 e 49.º, n.os 1 e 2, alíneas c) e d) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, presume-se que age de má fé a sociedade anónima que adquire bens a sociedade por quotas declarada insolvente, sendo de considerar o sócio-gerente desta e seu filho, interveniente no...
Decreto do Presidente da República n.º 107-C/2014
Revoga por indulto a pena acessória de expulsão do País aplicada a Laurindo Vieira Fernandes
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2014/M
Recomenda o não aumento da subvenção aos partidos com base no valor da atualização do salário mínimo em vigor
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1390/2014 da Comissão, de 19 de dezembro de 2014 , que altera o anexo do Regulamento (UE) n. ° 37/2010 no que se refere à substância «eprinomectina» Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n.o 1366/2014 da Comissão de 19 de dezembro de 2014 que publica, em relação a 2015, a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 (Texto relevante para efeitos do EEE)