Legislação
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Estabelece os critérios e procedimentos de controlo a adotar na transmissão de benefícios fiscais e do direito à dedução dos gastos de financiamento líquidos, no âmbito de operações de cisão ou de entrada de ativos e estabelece os elementos que devem constar do requerimento, a apresentar junto da Autoridade Tributária e...
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 267-A/2014 , de 18 de dezembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2009 , de 19 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais
Aprova o Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação (PANCD), decorrente da primeira revisão e atualização do PANCD aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 69/99 , de 9 de julho
Estabelece o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículo automóvel e de ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos participantes em competição desportiva, para efeitos de circulação na via pública
Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 10
Aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 478/99 , de 9 de novembro, que aprova o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão das respetivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das entidades formadoras, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n...
Define os elementos que devem instruir o pedido de autorização previsto no n.º 12 do artigo 52.º do Código do IRC
Regulamento (UE) 2015/18 da Comissão, de 23 de dezembro de 2014 , que proíbe a pesca do bacalhau no Skagerrak pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1391/2014 da Comissão, de 23 de dezembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) 2015/17 da Comissão, de 23 de dezembro de 2014 , que proíbe a pesca da maruca na divisão IIIa; águas da União da divisão IIIbcd pelos navios que arvoram o pavilhão da Dinamarca
Regulamento (UE) 2015/19 da Comissão, de 23 de dezembro de 2014 , que proíbe a pesca da arinca na divisão IIIa, águas da União das subdivisões 22-32 pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha
Cria a Comissão de Planeamento e Coordenação para a Reinserção Profissional
Visa a eliminação das barreiras arquitetónicas pela garantia do direito de todos os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade