Decreto-Lei n.º 188/2014
Procede à extinção do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, criado pelo Decreto-Lei n.º 185/2006 , de 12 de setembro
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 281/2014
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2014
Portaria n.º 278-B/2014
Primeira alteração à Portaria n.º 275-A/2011 , de 30 de setembro que fixa a percentagem do apoio social extraordinário ao consumidor de energia a aplicar nas faturas de eletricidade e de gás natural aos clientes finais elegíveis e primeira alteração à Portaria n...
Portaria n.º 278-A/2014
Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2015
Portaria n.º 278-C/2014
Estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social estabelecida no Decreto-Lei n.º 138-A/2010 , de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014 , de 14 de novembro, e revoga a Portaria n.º 1334/2010 , de 31 de dezembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014
Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016
Decreto-Lei n.º 184/2014
Aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior General das Forças Armadas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2014
Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., a realizar a despesa relativa ao acordo de financiamento a celebrar com a Associação Fraunhofer-Portugal Research (2014-2018), para a implementação da 2.ª fase do Programa «Fraunhofer-Portugal»
Portaria n.º 278/2014
Aplica o regime transitório da Portaria n.º 426-A/2012 , de 28 de dezembro, durante o ano de 2015
Portaria n.º 276/2014
Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento
Portaria n.º 277/2014
Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2015 e 2016