Portaria n.º 284/2014
Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado «Anexo SS» e as respetivas Instruções de Preenchimento
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015
Lei n.º 82-D/2014
Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da...
Portaria n.º 286-D/2014
Estabelece o regime de isenção da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos dos dados do diário de pesca, aplicável às embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora-a-fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros
Portaria n.º 283/2014
Aprova as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança (GNS) e revoga a Portaria n.º 1183/2010 , de 17 de novembro
Decreto n.º 31/2014
Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa
Portaria n.º 286-B/2014
Regulamenta a contribuição sobre os sacos de plástico leves
Decreto-Lei n.º 191/2014
Estabelece um regime especial de contratação de apoios e incentivos exclusivamente aplicável a grandes projetos de investimento enquadráveis no âmbito das atribuições da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E.
Decreto-Lei n.º 189/2014
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 206/2009 , da Comissão, de 5 de março de 2009, que estabelece as medidas relativas à introdução de remessas pessoais de produtos de origem animal, com caráter não comercial, provenientes de países terceiros
Portaria n.º 282/2014
Define os códigos de atividade económica (CAE) correspondentes a várias atividades
Lei n.º 82/2014
Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966
Decreto-Lei n.º 190/2014
Estabelece as entidades responsáveis pela emissão de certificados de origem dos produtos do setor vitivinícola
Portaria n.º 279/2014
Fixa a taxa de juro a que se refere a alínea m) do n.º 1 do artigo 23.º-A do Código do IRC
Portaria n.º 280/2014
Fixa o valor médio de construção por metro de quadrado a vigorar no ano 2015