Resolução da Assembleia da República n.º 1/2015
Aprova o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, adotado em Estrasburgo em 15 de maio de 2003
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 1/2015
Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa (Protocolo), adotado em Estrasburgo em 15 de maio de 2003
Resolução do Conselho de Ministros n.º 80-B/2014
Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., a realizar a despesa relativa à celebração de um acordo de cooperação com a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal para os anos de 2015 e de 2016
Portaria n.º 286-A/2014
Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015
Decreto n.º 33/2014
Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Ricoca Freire
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2014/M
Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2015
Lei n.º 82-C/2014
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88 , de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE , do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva n...
Lei n.º 82-E/2014
Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de...
Portaria n.º 286-C/2014
Define o modelo de gestão da quota portuguesa de sarda (Scomber scombrus) nas zonas VIIIc, IX e X definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e na divisão 34.1.1 definida pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF)
Portaria n.º 286/2014
Procede à primeira alteração do Anexo II à Portaria n.º 884/2007 , de 10 de agosto que estabelece os valores a cobrar pela PSP, referentes a licenças, alvarás, certificados e outras autorizações cujos modelos foram fixados pela Portaria n...
Decreto n.º 32/2014
Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Tito de Vasconcelos Nogueira Dias Cabral
Portaria n.º 285/2014
Primeira alteração à Portaria n.º 110/2011 , de 16 de março, que aprova o regulamento de fardamento do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 80-A/2014
Autoriza a Marinha Portuguesa a realizar a despesa relativa à aquisição de 10 sistemas Integrados de Controlo de Comunicações à Empresa e Desenvolvimento de Eletrónica, S.A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 80-C/2014
Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., a realizar a despesa referente à celebração de um Acordo de Cooperação com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa relativo ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, para os anos de 2015 e de 2016