Decreto-Lei n.º 4/2015
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014 , de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
Legislação
Legislação.
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Regulamento (UE) 2015/8 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015 , que recusa a autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) 2015/9 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 142/2011 que aplica o Regulamento (CE) n. ° 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) 2015/7 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015 , que autoriza uma alegação de saúde relativa a alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças, e que altera o Regulamento (UE) n. ° 432/2012 Texto relevante para efeitos do EEE
Processo T-36/14 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 6 de janeiro de 2015. St'art – Fonds d'investissement dans les entreprises culturelles e o. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação ― Programa ‘European Creative Industries Alliance’ ― Projeto ‘C‑I Factor’ que visa a criação de novos instrumentos para favorecer o financiamento das indústrias culturais e criativas ― Decisão de pôr termo ao projeto ― Ato que se inscreve num quadro puramente contratual do qual é indissociável ― Inadmissibilidade. Processo T-36/14.
Regulamento de Execução (UE) 2015/10 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015 , relativo aos critérios aplicáveis aos candidatos a capacidade de infraestrutura ferroviária e que revoga o Regulamento (UE) n. ° 870/2014 Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) 2015/11 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kranjska klobasa (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2015/37 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Klenovecký syrec (IGP)]
Processo T-93/14 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 6 de janeiro de 2015. St'art – Fonds d'investissement dans les entreprises culturelles e o. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação ― Programa ‘European Creative Industries Alliance’ ― Projeto ‘C‑I Factor’ que visa a criação de novos instrumentos para favorecer o financiamento das indústrias culturais e criativas ― Nota de débito ― Ato que se inscreve num quadro puramente contratual do qual é indissociável ― Inadmissibilidade. Processo T-93/14.
Regulamento de Execução (UE) 2015/12 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-479/14 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de janeiro de 2015. Kendrion NV contra União Europeia. Ação de indemnização ― Prazo razoável ― Representação da União ― Rejeição da exceção de inadmissibilidade. Processo T-479/14.
Decreto-Lei n.º 1/2015
Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade, em conformidade com o regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013 , de 28 de agosto
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2014
«É admissível recurso do Ministério Público de decisão que indefere, revoga ou declara extinta medida de coação por ele requerida ou proposta»
Portaria n.º 3/2015
Autoriza a importação temporária de tubérculos de Solanum tuberosum L. exceto os destinados à plantação, designados por batata, originários das regiões de Akkar e Bekaa, no Líbano
Portaria n.º 4/2015
Estabelece a percentagem para o ano de 2015 do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS)